Questão nº 29
Questão de Direitos das Pessoas com Deficiência · FGV TJCE 2019 (nº 29)
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece que em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. Nesse contexto, a mencionada lei dispõe que:
- Aos veículos estacionados nas vagas reservadas não podem ser obrigados a exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, para não serem estereotipados;
- Bas citadas vagas devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade; (alternativa correta)
- Cas frotas de empresas de táxi devem reservar 1% (um por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência e os veículos que estejam efetivamente transportando pessoa com deficiência terão prioridade nas citadas vagas;
- Da cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência é permitida, com o escopo de assegurar e custear as adaptações tecnológicas necessárias nos veículos;
- Eo poder público deve fomentar o aumento do número dos veículos acessíveis à pessoa com deficiência nas frotas de empresas de táxi, mas não pode instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar tal acessibilidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Lei Brasileira de Inclusão garante que pessoas com deficiência que têm dificuldade de se mover possam estacionar seus veículos em vagas especiais, mais próximas e sinalizadas, para facilitar seu acesso a locais públicos e privados.
- (A) Incorreta: A lei exige sim que os veículos exibam a credencial de beneficiário em local visível. Isso serve para garantir o uso correto das vagas e evitar que pessoas não autorizadas as utilizem, não sendo uma forma de estereotipagem, mas sim de identificação legal. A armadilha da banca aqui é tentar apelar para um senso de "não estereotipar", mas a exigência da credencial é uma medida prática e legal para fiscalização e garantia do direito.
- (B) Correta: De acordo com a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), as vagas reservadas para pessoas com deficiência devem corresponder a 2% do total de vagas, com o mínimo de 1 vaga, e devem seguir as normas técnicas de acessibilidade.
- (C) Incorreta: A lei estabelece que as frotas de táxi devem ter um mínimo de 10% de veículos acessíveis, e não 1%.
- (D) Incorreta: A lei proíbe a cobrança de tarifas diferenciadas ou valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.
- (E) Incorreta: A lei prevê que o poder público deve instituir incentivos fiscais para possibilitar a acessibilidade dos veículos de táxi.
Fonte: FGV TJCE 2019 Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.