Questão de Direitos das Pessoas com Deficiência · FGV TJCE 2019 (nº 28)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) garante que a pessoa com deficiência tem plena capacidade legal para todos os atos da vida civil, assim como qualquer outra pessoa, priorizando sua autonomia e o direito de tomar suas próprias decisões.

(A) Incorreta: A curatela, quando aplicada, deve ser a mais restritiva possível, afetando apenas os atos necessários e, preferencialmente, os de natureza patrimonial e negocial, e não a mais ampla.
(B) Incorreta: A curatela é uma medida excepcional, não ordinária, e deve durar o menor tempo possível, sendo revista periodicamente, e não o maior tempo.
(C) Incorreta: Embora a curatela seja uma medida excepcional, ela pode ser aplicada em casos específicos, sempre como último recurso e de forma limitada, não sendo totalmente eliminada.
(D) Incorreta: A pessoa com deficiência possui plena capacidade legal e não necessita de curatela para a emissão de documentos oficiais ou para a maioria dos atos da vida civil. A armadilha aqui é confundir a deficiência com a incapacidade legal, algo que o Estatuto busca justamente combater, afirmando a plena capacidade da pessoa com deficiência.
(E) Correta: O processo de Tomada de Decisão Apoiada é uma inovação do Estatuto (Art. 1.783-A do Código Civil, incluído pela Lei 13.146/15) que permite à pessoa com deficiência escolher voluntariamente duas pessoas de confiança para apoiá-la na tomada de decisões, sem retirar sua capacidade legal.