Questão nº 30
Questão de Direitos das Pessoas com Deficiência · FGV TJCE 2019 (nº 30)
A Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 230/2016 trata da adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares aos direitos da pessoa com deficiência. Em relação à jornada de trabalho, a citada resolução estabelece que a concessão de horário especial conforme o art. 98, § 2º, da Lei nº 8.112/90, a servidor com deficiência não justifica qualquer atitude discriminatória, e que:
- Aao servidor a quem se tenha concedido horário especial poderá ser negado ou dificultado o exercício de função de confiança ou de cargo em comissão, pois está em situação fática diversa em relação aos demais servidores;
- Bo servidor com horário especial será obrigado a realizar, em qualquer hipótese, conforme o interesse da Administração, horas extras, mas limitadas à terça parte de sua jornada ordinária;
- Cao servidor que comprove possuir impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, é garantido horário especial com redução na ordem de 50% (cinquenta por cento) no cumprimento de sua jornada de trabalho;
- Dcaso haja a possibilidade de acumulação de banco de horas pelos demais servidores do órgão, também deverá ser admitida a mesma possibilidade em relação ao servidor com horário especial, mas de modo proporcional; (alternativa correta)
- Ecaso o órgão, por sua liberalidade, determine a diminuição da jornada de trabalho dos seus servidores, ainda que por curto período, esse mesmo benefício não poderá ser aproveitado pelo servidor a quem tenha sido concedido horário especial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Resolução CNJ nº 230/2016 busca garantir que servidores do Poder Judiciário com deficiência tenham seus direitos respeitados, especialmente no que diz respeito à jornada de trabalho, assegurando que o horário especial concedido não leve a qualquer tipo de discriminação. O objetivo é promover a inclusão e a igualdade de condições.
(A) Incorreta: A resolução proíbe expressamente qualquer atitude discriminatória. Negar ou dificultar o exercício de função de confiança ou cargo em comissão por ter horário especial é uma forma de discriminação, contrariando o princípio da igualdade de oportunidades. Armadilha da banca: A pegadinha aqui é que a banca tenta justificar a discriminação com a "situação fática diversa", induzindo o aluno a pensar que a diferença de jornada naturalmente impede certas funções, o que é vedado pela resolução.
(B) Incorreta: A concessão de horário especial visa acomodar as necessidades do servidor com deficiência, não impor-lhe obrigações adicionais como horas extras "em qualquer hipótese". Isso desvirtuaria o propósito do benefício e poderia ser considerado uma forma de sobrecarga ou discriminação.
(C) Incorreta: Nem a Lei nº 8.112/90 (art. 98, § 2º) nem a Resolução CNJ nº 230/2016 estabelecem uma redução fixa de 50% na jornada de trabalho para o servidor com deficiência. A lei prevê a concessão de horário especial sem prejuízo da remuneração, mas a porcentagem de redução é avaliada caso a caso, não sendo um valor pré-definido.
(D) Correta: Se os demais servidores têm direito ao banco de horas, o servidor com horário especial também deve ter essa possibilidade, mas de forma adaptada e proporcional à sua jornada reduzida. Isso garante a isonomia e evita a discriminação, assegurando que um benefício geral seja estendido a todos, com as devidas adequações.
(E) Incorreta: Excluir o servidor com horário especial de um benefício geral (como a diminuição da jornada de trabalho para todos) seria uma atitude discriminatória. O princípio é que o horário especial não pode ser motivo para exclusão de outros direitos ou benefícios concedidos aos demais servidores.
Fonte: FGV TJCE 2019 Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.