Questão de Direitos das Pessoas com Deficiência · FGV TJCE 2019 (nº 27)

O processo eletrônico é a forma digital de tramitar ações na justiça, sem papel, usando sistemas de computador. A Lei Estadual nº 16.397/17 do Ceará estabeleceu um plano (cronograma) para que o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) adote essa forma digital para todos os casos novos, buscando tornar a justiça mais rápida e eficiente.

• (A) Incorreta: A lei previa 50% dos casos novos até 31 de dezembro de 2018, não 2019.
• (B) Incorreta: A lei de fato previa 70% dos casos novos até 31 de dezembro de 2019 (Art. 1º, II). Armadilha da banca: Esta alternativa é um distrator muito tentador porque é uma meta real e correta do cronograma estabelecido pela lei. No entanto, a pergunta, ao pedir uma única alternativa que o cronograma "contemple" e ter apenas uma resposta correta no gabarito, está buscando a meta final e completa do cronograma, que é a totalidade dos casos.
• (C) Incorreta: A lei não estabeleceu a meta de 80% dos casos novos.
• (D) Correta: A Lei Estadual nº 16.397/17, em seu Art. 1º, inciso III, determina que o cronograma contemple 100% (cem por cento) dos casos novos até 31 de dezembro de 2020, sendo este o objetivo final da implantação do processo eletrônico.
• (E) Incorreta: A meta de 100% dos casos novos foi estabelecida para 31 de dezembro de 2020, não 2021.