Questão nº 25
Questão de Direitos das Pessoas com Deficiência · FGV TJCE 2019 (nº 25)
FGV2019Técnico Judiciário - Área Técnico-AdministrativaDireitos das Pessoas com Deficiência
Gabarito: Cver comentário ↓
A Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará estabelece que a Diretoria do Fórum da Comarca de Fortaleza será exercida por um Juiz de Direito em efetivo exercício na Capital, chamado de Juiz Diretor do Foro da Capital:
- Aque é indicado pela Corregedoria-Geral de Justiça, devendo a escolha ser referendada pelo Presidente do Tribunal, admitida uma recondução;
- Bque é auxiliado por 3 (três) Juízes de Direito em exercício na Comarca de Fortaleza, por ele indicados, com a aprovação do Presidente do Tribunal de Justiça;
- Ca quem compete conceder férias e licenças aos magistrados e servidores lotados no Fórum da Capital; (alternativa correta)
- Da quem incumbe abrir, rubricar e encerrar livros dos titulares dos ofícios extrajudiciais de todas as Comarcas do Estado;
- Ea quem compete processar e julgar originariamente os mandados de segurança contra atos do Prefeito de Fortaleza.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O Juiz Diretor do Foro da Capital é o magistrado responsável pela administração do Fórum de Fortaleza, cuidando de questões administrativas e de funcionamento do local.
- (A) Incorreta: A indicação e recondução do Juiz Diretor do Foro da Capital não seguem esse rito específico de indicação pela Corregedoria e referendo do Presidente com uma única recondução, conforme a Lei de Organização Judiciária do Ceará.
- (B) Incorreta: O número de juízes auxiliares e o processo de indicação não correspondem à descrição da Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará para a Diretoria do Fórum da Capital.
- (C) Correta: Uma das competências administrativas do Juiz Diretor do Foro da Capital é, de fato, a gestão de pessoal, incluindo a concessão de férias e licenças para os magistrados e servidores que atuam no Fórum.
- (D) Incorreta: A armadilha aqui é a abrangência. Abrir, rubricar e encerrar livros dos titulares dos ofícios extrajudiciais é uma competência administrativa, mas não para todas as Comarcas do Estado. Essa atribuição geralmente é do Corregedor-Geral de Justiça ou de juízes corregedores específicos, não do Diretor do Fórum da Capital para todo o estado.
- (E) Incorreta: Processar e julgar mandados de segurança contra atos do Prefeito de Fortaleza é uma função jurisdicional (de julgar), e não administrativa do Diretor do Fórum. Essa competência pertence a varas da Fazenda Pública ou câmaras cíveis do Tribunal de Justiça, dependendo da instância.
Fonte: FGV TJCE 2019 Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.