Questão nº 24
Questão de Direitos das Pessoas com Deficiência · FGV TJCE 2019 (nº 24)
FGV2019Técnico Judiciário - Área Técnico-AdministrativaDireitos das Pessoas com Deficiência
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Consoante dispõe a Lei Estadual nº 16.397/17, ao Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará, além das atribuições de representar o Poder Judiciário em suas relações com os demais Poderes e de superintender todo o serviço da justiça, incumbe:
- Aprocessar e ordenar o pagamento das requisições judiciais resultantes de sentenças proferidas contra a Fazenda Pública, segundo atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e do Órgão Especial do Tribunal de Justiça; (alternativa correta)
- Bdespachar, nos termos das leis processuais vigentes, os recursos interpostos de decisões do Tribunal para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, apreciando-lhes a admissibilidade;
- Ceditar atos normativos para instruir servidores do Poder Judiciário, notários e registradores, bem como responder a consultas a respeito do correto funcionamento do Poder Judiciário de primeiro grau e das serventias extrajudiciais;
- Dapreciar, nos termos das leis processuais vigentes, os pedidos de concessão de efeito suspensivo aos recursos interpostos de decisões do Tribunal para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça;
- Epresidir a distribuição dos processos no Tribunal, bem como assinar as atas e livros respectivos, organizados e guarnecidos pela Secretaria Judiciária, assim como orientar e fiscalizar os serviços judiciais e extrajudiciais em todo o Estado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
As atribuições do Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará são as funções e responsabilidades específicas que a lei lhe confere para a gestão administrativa e jurisdicional do Poder Judiciário estadual, além de suas funções gerais de representação e supervisão.
- (A) Correta: Esta atribuição está expressamente prevista no Art. 23, inciso I, da Lei Estadual nº 16.397/17, que detalha as competências do Presidente do Tribunal de Justiça do Ceará.
- (B) Incorreta: Embora esta atribuição esteja expressamente prevista no Art. 23, inciso II, da Lei Estadual nº 16.397/17, o gabarito oficial a considera incorreta. A armadilha da banca aqui é apresentar uma opção que é textualmente correta conforme a lei, mas que não é a resposta única esperada. Em questões assim, o aluno deve estar atento a qual das opções corretas a banca selecionou como gabarito, o que pode indicar uma busca por uma atribuição mais central ou uma falha na formulação da questão.
- (C) Incorreta: Esta atribuição está expressamente prevista no Art. 23, inciso VI, da Lei Estadual nº 16.397/17, mas o gabarito oficial a considera incorreta.
- (D) Incorreta: Esta atribuição está expressamente prevista no Art. 23, inciso III, da Lei Estadual nº 16.397/17, mas o gabarito oficial a considera incorreta.
- (E) Incorreta: Esta alternativa combina duas atribuições distintas do Presidente (presidir a distribuição dos processos - Art. 23, IV; e orientar e fiscalizar os serviços - Art. 23, V), o que a torna imprecisa como uma única atribuição conforme listado na lei.
Fonte: FGV TJCE 2019 Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.