Questão nº 23
Questão de Direitos das Pessoas com Deficiência · FGV TJCE 2019 (nº 23)
FGV2019Técnico Judiciário - Área Técnico-AdministrativaDireitos das Pessoas com Deficiência
Gabarito: Bver comentário ↓
A Lei Estadual nº 16.397/17 do Ceará dispõe sobre a organização judiciária do Estado, compreendendo a estrutura e o funcionamento do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares. Em matéria de divisão judiciária, o mencionado diploma legal estabelece que:
- Ao território do Estado do Ceará, para fins de administração do Poder Judiciário estadual, divide-se em comarcas simples e comarcas especiais;
- Bos municípios que não forem sedes de comarcas serão qualificados como comarcas vinculadas, formando com as respectivas sedes uma única jurisdição; (alternativa correta)
- Cas comarcas classificam-se em 3 (três) instâncias, denominadas inicial, intermediária e especial, de acordo com a efetiva demanda judicial;
- Do Tribunal de Justiça zelará para que todas as comarcas que contem com mais de 100.000 (cem mil) habitantes tenham, pelo menos, 1 (uma) unidade judiciária;
- Ea Comarca de Fortaleza será agrupada em zonas judiciárias dotadas de juízes auxiliares com jurisdição na Capital, cuja atuação dependerá de designação da Presidência do Tribunal.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A divisão judiciária define como o território de um estado é organizado em áreas (chamadas comarcas) para que a justiça possa ser administrada de forma eficiente, agrupando municípios sob a jurisdição de um juiz.
- (A) Incorreta: A Lei Estadual nº 16.397/17 classifica as comarcas por entrância (Inicial, Intermediária e Final/Especial), e não em "simples" e "especiais" como tipos de divisão fundamental.
- (B) Correta: De acordo com o Art. 10, §2º, da Lei Estadual nº 16.397/17, os municípios que não são sedes de comarcas são chamados de termos judiciários (ou, como na alternativa, "comarcas vinculadas" por estarem ligadas à sede), e formam uma única jurisdição com a comarca-sede.
- (C) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. As comarcas são classificadas por entrância (Inicial, Intermediária e Final/Especial), que se refere ao porte e complexidade da comarca para fins de carreira do magistrado. Instância é o nível de julgamento (primeira instância, segunda instância, etc.), um conceito diferente. A banca troca os termos para confundir.
- (D) Incorreta: O Art. 10, §3º, da Lei Estadual nº 16.397/17 estabelece que o Tribunal de Justiça zelará para que comarcas com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes (e não 100.000) tenham, pelo menos, uma unidade judiciária.
- (E) Incorreta: Embora o Art. 11, §1º, da Lei Estadual nº 16.397/17 realmente disponha sobre a organização da Comarca de Fortaleza em zonas judiciárias, esta é uma regra específica sobre a organização interna de uma comarca em particular, e não uma disposição geral sobre a "divisão judiciária" do Estado como um todo, que é o foco principal da pergunta. A alternativa B descreve um princípio mais abrangente da divisão territorial judicial.
Fonte: FGV TJCE 2019 Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.