Questão nº 69
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJCE 2019 (nº 69)
José, funcionário público, foi denunciado pela prática do crime de peculato após análise pelo Ministério Público de procedimento administrativo disciplinar em que foi imposta sanção ao acusado. Encaminhados os autos à autoridade judicial para análise da inicial acusatória, de acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
- Ao acusado, após o recebimento da denúncia, será notificado para apresentação de resposta preliminar, ocasião em que deverá ser apresentado rol de testemunhas de defesa, mas não caberá instrução com documentos e justificações;
- Bo rito comum ordinário, com recebimento da denúncia e citação imediata do acusado, deverá ser observado, já que não existe previsão legal de procedimento especial para crimes próprios praticados por funcionários públicos;
- Co oferecimento de denúncia não foi válido, tendo em vista que era indispensável a prévia existência de inquérito policial para acompanhar a exordial acusatória;
- Da análise do recebimento ou não da denúncia somente será realizada após notificação do acusado para apresentação de defesa preliminar no prazo de 15 (quinze) dias; (alternativa correta)
- Eo acusado, considerando a exigência de notificação para apresentação de defesa preliminar, no prazo de 10 (dez) dias, não precisará ser formalmente citado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O conceito-chave aqui é o procedimento especial para crimes de funcionários públicos, que prevê uma etapa de defesa preliminar antes de o juiz decidir se recebe ou não a denúncia. Isso é diferente do rito comum, onde a denúncia é recebida e o acusado é citado logo em seguida.
- (A) Incorreta: A notificação para defesa preliminar ocorre antes do juiz decidir sobre o recebimento da denúncia, e não depois. Além disso, a defesa preliminar pode, sim, ser instruída com documentos e justificações, não se limitando ao rol de testemunhas.
- (B) Incorreta: Existe, sim, previsão legal de procedimento especial para crimes praticados por funcionários públicos (Artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal), que estabelece a fase da defesa preliminar.
- (C) Incorreta: A denúncia pode ser oferecida com base em outros elementos informativos que comprovem a justa causa (indícios de autoria e materialidade), como um Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD), não sendo indispensável a prévia existência de inquérito policial.
- (D) Correta: De acordo com o Art. 514 do Código de Processo Penal, em crimes de funcionários públicos, o juiz, antes de decidir sobre o recebimento da denúncia, deve notificar o acusado para apresentar defesa preliminar por escrito no prazo de 15 (quinze) dias. A decisão de receber ou rejeitar a denúncia só é proferida após essa etapa (Art. 515 CPP).
- (E) Incorreta: O prazo para a defesa preliminar é de 15 (quinze) dias, e não 10 (dez) dias (Art. 514 CPP). Além disso, a notificação para defesa preliminar não substitui a citação formal, que é necessária caso a denúncia seja recebida após essa fase. A citação é o ato que chama o réu ao processo para se defender.
Fonte: FGV TJCE 2019 Técnico Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.