Questão nº 68
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJCE 2019 (nº 68)
Francisco, primário e de bons antecedentes, vem a tomar conhecimento da existência de procedimento investigatório administrativo, presidido por autoridade policial, em que figura como indiciado pela suposta prática de crime punido exclusivamente com pena de multa. Revoltado com a situação, acreditando não ter qualquer relação com o fato criminoso investigado e que estaria havendo abuso por parte do Delegado de Polícia, apresenta habeas corpus, elaborado por ele próprio, sem assistência de advogado, e escrito à mão, em folha de papel de caderno, perante o juízo de primeira instância competente, figurando como autoridade coatora a autoridade policial.
Com base nas informações expostas, a medida apresentada por Francisco:
- Anão é admitida, pois somente é prevista quando a autoridade coatora for responsável pela prática de ato judicial, mas não administrativo;
- Bé admitida, cabendo à autoridade policial prestar informações antes da decisão judicial, não havendo, porém, prioridade no julgamento;
- Cnão é admitida, tendo em vista que o delito investigado é punido apenas com pena de multa; (alternativa correta)
- Dé admitida, devendo a autoridade judicial assegurar prioridade no processamento e julgamento;
- Enão é admitida, diante da inexistência de representação jurídica por advogado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Habeas corpus é uma ação judicial usada para proteger a liberdade de ir e vir de uma pessoa, ou seja, seu direito de locomoção, quando essa liberdade é ameaçada ou já foi tirada por um ato ilegal de alguma autoridade.
(A) Incorreta: O habeas corpus pode ser impetrado contra atos de autoridades policiais (administrativas) ou judiciais, desde que ameacem ou restrinjam a liberdade de locomoção.
(B) Incorreta: Embora a autoridade coatora deva prestar informações, o habeas corpus possui prioridade de julgamento, conforme o Código de Processo Penal, e não é admitido neste caso pelo motivo da pena.
(C) Correta: O habeas corpus protege a liberdade de locomoção. Se o crime investigado é punido exclusivamente com pena de multa, não há risco de prisão ou de qualquer outra restrição à liberdade de ir e vir, tornando o HC incabível para esta situação. A armadilha aqui é focar no "abuso" ou no "procedimento investigatório" e esquecer que o HC só serve para proteger a liberdade de locomoção.
(D) Incorreta: Apesar de o habeas corpus ter prioridade no processamento e julgamento, ele não é admitido neste caso específico, pois o crime investigado é punido apenas com pena de multa, não havendo ameaça à liberdade de locomoção.
(E) Incorreta: O habeas corpus é uma das poucas ações que pode ser impetrada por qualquer pessoa, sem a necessidade de assistência de advogado, em defesa própria ou de terceiros.
Fonte: FGV TJCE 2019 Técnico Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.