Questão nº 70
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJCE 2019 (nº 70)
Lauro figura como indiciado em inquérito policial em que se investiga a prática do crime de concussão. Intimado a comparecer na Delegacia para prestar declarações, fica preocupado com as medidas que poderiam ser determinadas pela autoridade policial, razão pela qual procura seu advogado.
Com base nas informações expostas, a defesa técnica de Lauro deverá esclarecer que:
- Aa reprodução simulada dos fatos poderá ser determinada pela autoridade policial, não podendo, contudo, ser Lauro obrigado a participar contra sua vontade; (alternativa correta)
- Ba defesa técnica do indiciado não poderá ter acesso às peças de informação constantes do inquérito, ainda que já documentadas, em razão do caráter sigiloso do procedimento;
- Co indiciado e o eventual ofendido, diante do caráter inquisitivo do inquérito policial, não poderão requerer a realização de diligências durante a fase de investigações;
- Do procedimento investigatório, caso venha a ser arquivado com base na falta de justa causa, não poderá vir a ser desarquivado, ainda que surjam novas provas;
- Ea autoridade policial, em sendo de interesse das investigações, poderá determinar a incomunicabilidade do indiciado pelo prazo de 10 (dez) dias.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O inquérito policial é um procedimento administrativo investigatório, de caráter inquisitivo, conduzido pela polícia para apurar a existência de um crime e sua autoria, mas que deve sempre respeitar os direitos e garantias fundamentais do investigado (indiciado).
- (A) Correta: A reprodução simulada dos fatos é uma diligência válida para a investigação. Contudo, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo (princípio do nemo tenetur se detegere), o que significa que o indiciado não pode ser forçado a participar ativamente da reconstituição, embora a diligência possa ocorrer sem sua participação.
- (B) Incorreta: A defesa técnica tem direito de acesso a todos os elementos de prova já documentados no inquérito policial, mesmo que este seja sigiloso, conforme Súmula Vinculante 14 do STF, para garantir o pleno exercício da defesa.
- (C) Incorreta: Embora o inquérito seja inquisitivo, tanto o indiciado quanto o ofendido podem requerer a realização de diligências à autoridade policial, que as deferirá ou não, conforme sua conveniência e necessidade para a investigação (Art. 14 do CPP).
- (D) Incorreta: O inquérito policial arquivado por falta de justa causa (insuficiência de provas) pode ser desarquivado caso surjam novas provas, conforme Art. 18 do CPP. Apenas o arquivamento por causas que extinguem a punibilidade (como a prescrição) impede o desarquivamento.
- (E) Incorreta: A incomunicabilidade do indiciado é expressamente proibida pela Constituição Federal de 1988, sendo considerada uma violação ao direito de defesa e à dignidade da pessoa humana.
Fonte: FGV TJCE 2019 Técnico Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.