Questão nº 66
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJCE 2019 (nº 66)
A Constituição da República de 1988 trouxe uma série de disposições aplicáveis não somente ao Direito Penal, mas também ao Direito Processual Penal, em especial buscando impor limites ao exercício do direito estatal de punir e garantir uma série de direitos ao acusado/preso.
Sobre o tema, a partir das normas constitucionais, é previsto(a):
- Aa assistência da família e de advogado ao acusado, logo a ausência de advogado durante a elaboração de auto de prisão em flagrante, ainda que assegurada essa possibilidade e esclarecido tal direito ao preso, gerará a invalidade do procedimento;
- Bo princípio de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si, de forma que não pode o investigado pela prática do crime de conduzir veículo automotor sob influência de álcool ser obrigado a realizar exame de etilômetro (teste do "bafômetro"); (alternativa correta)
- Co princípio da presunção de inocência, de modo que somente cabe decretação de prisão preventiva após sentença condenatória, ainda que sem trânsito em julgado;
- Do direito ao silêncio, que deve ser aplicado tanto ao acusado quanto às testemunhas de defesa e acusação no momento de prestarem suas declarações;
- Ea revogação imediata da prisão ilegal, enquanto a desnecessária deverá ser relaxada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O direito de não autoincriminação, ou nemo tenetur se detegere, significa que ninguém é obrigado a produzir provas ou se manifestar de forma que possa prejudicá-lo em um processo criminal. É um pilar do processo penal que visa proteger o acusado de ser forçado a colaborar com a sua própria condenação.
(A) Incorreta: Embora a assistência de advogado seja um direito fundamental (Art. 5º, LXIII, CF), a jurisprudência do STF e do STJ entende que a ausência de advogado durante a lavratura do auto de prisão em flagrante, por si só, não invalida o ato, desde que o preso tenha sido informado de seu direito e não tenha manifestado o desejo de ter um advogado presente naquele momento ou um não tenha sido imediatamente disponível. A armadilha da banca reside em generalizar a invalidade para qualquer ausência, mesmo com o direito assegurado e esclarecido.
(B) Correta: Este item descreve corretamente a aplicação do princípio do nemo tenetur se detegere (ninguém é obrigado a produzir provas contra si). Forçar o investigado a realizar o teste do etilômetro (bafômetro) ou qualquer outro exame que exija sua participação ativa para a produção de prova incriminatória viola esse direito, conforme entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF).
(C) Incorreta: O princípio da presunção de inocência (Art. 5º, LVII, CF) significa que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Contudo, ele não impede a decretação de prisão preventiva antes da sentença condenatória, desde que presentes os requisitos legais (Art. 312 do CPP), como garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. A prisão preventiva é uma medida cautelar, não uma pena.
(D) Incorreta: O direito ao silêncio (Art. 5º, LXIII, CF) é garantido ao acusado. Testemunhas, no entanto, têm o dever legal de depor e dizer a verdade (Art. 203 do CPP), sob pena de falso testemunho. Elas só podem se recusar a responder perguntas específicas se a resposta puder incriminá-las, mas não podem invocar um direito geral ao silêncio para se eximir de depor.
(E) Incorreta: Há uma distinção técnica importante: a prisão ilegal (aquela que não observa os requisitos legais de validade) deve ser relaxada (Art. 5º, LXV, CF). Já a prisão legal que se torna desnecessária (ou seja, os motivos que a justificavam deixam de existir) deve ser revogada (Art. 316 do CPP). A alternativa inverte os termos, tornando-a incorreta.
Fonte: FGV TJCE 2019 Técnico Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.