Questão nº 65
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJCE 2019 (nº 65)
Mariana, tecnicamente primária e com endereço fixo, foi identificada, a partir de câmeras de segurança, como autora de um crime de furto simples (Pena: 01 a 04 anos de reclusão e multa) em um estabelecimento comercial. O inquérito policial com relatório conclusivo, acompanhado da Folha de Antecedentes Criminais com apenas uma outra anotação referente à ação penal em curso, sem decisão definitiva, foi encaminhado ao Poder Judiciário e, posteriormente, ao Ministério Público.
Entendendo que existe risco de reiteração delitiva, já que testemunhas indicavam que Mariana, que se encontrava solta, já teria praticado delitos semelhantes, no mesmo local, em outras ocasiões, poderá o Promotor de Justiça com atribuição requerer que seja:
- Afixada cautelar alternativa de comparecimento mensal em juízo, proibição de contato com as testemunhas, mas não o recolhimento domiciliar no período noturno por ausência de previsão legal;
- Bfixada cautelar alternativa de proibição de frequentar, por determinado período, o estabelecimento lesado, mas não a decretação da prisão preventiva ou temporária; (alternativa correta)
- Cfixada a cautelar alternativa de internação provisória, que gera detração da pena, mas não a prisão preventiva ou temporária;
- Ddecretada a prisão temporária da indiciada;
- Edecretada a prisão preventiva da indiciada.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O conceito-chave aqui é o das medidas cautelares diversas da prisão, que são alternativas à prisão provisória (como a preventiva ou a temporária). Elas servem para garantir o bom andamento do processo, evitar que o crime se repita ou proteger vítimas e testemunhas, mas sempre buscando a opção menos grave para o acusado, conforme os princípios da necessidade e adequação (Art. 282 do Código de Processo Penal - CPP).
- (A) Incorreta: O recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga tem previsão legal no Art. 319, inciso V, do CPP. A afirmação de que não há previsão legal torna a alternativa incorreta.
- (B) Correta: A proibição de frequentar determinados lugares (Art. 319, inciso II, do CPP) é uma medida cautelar alternativa adequada, pois visa diretamente impedir a reiteração delitiva no estabelecimento lesado, conforme a preocupação do Promotor. A prisão preventiva, embora o furto simples tenha pena máxima superior a 4 anos (Art. 313, inciso I, do CPP), deve ser a última ratio (último recurso), e havendo medida alternativa suficiente e menos gravosa (Art. 282, § 6º, do CPP), esta deve ser preferida. A prisão temporária (Lei 7.960/89) não se aplica, pois o inquérito já está concluso e ela é destinada à investigação, não à prevenção de novos crimes após a conclusão da fase investigatória.
- (C) Incorreta: A internação provisória (Art. 319, inciso VII, do CPP) é uma medida específica para crimes que envolvam violência ou grave ameaça, quando há dúvidas sobre a integridade mental do acusado, o que não é o caso do furto simples ou da situação de Mariana.
- (D) Incorreta: A prisão temporária é uma medida cautelar para a fase de investigação, com requisitos específicos (Lei 7.960/89). No caso, o inquérito policial já está concluso, e o furto simples não se enquadra nos crimes que tipicamente justificam essa medida.
- (E) Incorreta: Embora a pena máxima do furto simples (4 anos) permita, em tese, a prisão preventiva (Art. 313, inciso I, do CPP), e o risco de reiteração possa ser um fundamento (garantia da ordem pública, Art. 312 do CPP), a prisão preventiva é a medida mais drástica. O sistema processual penal prioriza as medidas cautelares diversas da prisão sempre que elas forem suficientes para atingir os objetivos da cautelaridade (Art. 282, § 6º, do CPP). No caso, a proibição de frequentar o local do crime é uma alternativa menos gravosa e que atende à preocupação do Promotor. Armadilha: A banca tenta induzir o candidato a optar pela prisão preventiva, focando no "risco de reiteração" e na pena máxima, mas ignorando o princípio da subsidiariedade e adequação das medidas cautelares alternativas.
Fonte: FGV TJCE 2019 Técnico Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.