Questão nº 64
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJCE 2019 (nº 64)
Alan, funcionário público de determinado Tribunal de Justiça, estava sendo investigado, em inquérito policial, pela suposta prática dos crimes de associação criminosa e corrupção passiva. Decorrido o prazo das investigações, a autoridade policial encaminhou os autos ao Poder Judiciário solicitando novo prazo para prosseguimento dos atos investigatórios. O Ministério Público apenas concordou com o requerimento de prorrogação do prazo, não apresentando qualquer outro requerimento. O magistrado, por sua vez, ao receber os autos, concedeu mais 15 (quinze) dias para investigações e, na mesma decisão, decretou a prisão temporária de Alan pelo prazo de 05 (cinco) dias, argumentando que a cautelar seria imprescindível para as investigações do inquérito policial.
Alan foi preso temporariamente e mantido separado dos demais detentos da unidade penitenciária. Ao final do 4º dia de prisão, a autoridade judicial prorrogou por mais 05 (cinco) dias a prisão temporária, esclarecendo que os motivos que justificaram a decisão permaneciam inalterados, ainda sendo necessária a medida drástica para as investigações.
Procurado pela família do preso, o advogado de Alan deverá esclarecer que:
- Aa prisão temporária foi decretada e prorrogada de maneira válida, mas houve ilegalidade na sua execução, tendo em vista que os presos temporários não podem ser mantidos separados dos demais detentos;
- Ba prisão temporária não poderia ter sido prorrogada pelo prazo de 05 (cinco) dias, já que essa cautelar somente tem prazo máximo total de 05 (cinco) dias, que foi o período inicialmente fixado;
- Ca prisão temporária, mesmo que presentes os requisitos legais, não poderia ter sido decretada de ofício pela autoridade judicial; (alternativa correta)
- Da prisão temporária foi decretada e prorrogada de maneira válida, não havendo também qualquer ilegalidade em sua execução;
- Eo crime de associação criminosa não admite a decretação da prisão temporária por não estar previsto no rol da Lei nº 7.960/89.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A prisão temporária é uma medida cautelar de privação de liberdade, de caráter excepcional, decretada durante a fase de inquérito policial (investigação) para auxiliar na apuração de crimes graves específicos, quando a liberdade do investigado pode atrapalhar a coleta de provas.
- (A) Incorreta: A prisão temporária não foi decretada de maneira válida, pois o juiz agiu de ofício. Além disso, a execução da prisão, mantendo Alan separado dos demais detentos, está em conformidade com o Art. 5º da Lei nº 7.960/89, que determina que presos temporários sejam recolhidos em estabelecimentos penais distintos.
- (B) Incorreta: A prisão temporária, para os crimes não hediondos, tem prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período (mais 5 dias), em caso de extrema e comprovada necessidade, conforme Art. 2º da Lei nº 7.960/89. Portanto, o prazo máximo total pode ser de 10 dias, não apenas 5. Armadilha: O aluno pode esquecer a possibilidade de prorrogação ou confundir com prazos de outras modalidades de prisão.
- (C) Correta: A prisão temporária não pode ser decretada de ofício pelo magistrado. Conforme o Art. 2º da Lei nº 7.960/89, a decretação da prisão temporária depende de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público. No caso, o Ministério Público apenas concordou com a prorrogação do prazo do inquérito, não requerendo a prisão, e a autoridade policial também não a representou, caracterizando a atuação de ofício do juiz, o que é vedado.
- (D) Incorreta: A prisão temporária não foi decretada de maneira válida, pois o juiz agiu de ofício, conforme explicado na alternativa (C).
- (E) Incorreta: Embora o crime de associação criminosa (Art. 288 do CP) não esteja expressamente no rol do Art. 1º, III, da Lei nº 7.960/89, o crime de corrupção passiva (Art. 317 do CP) está listado (Art. 1º, III, "p"). Como Alan era investigado por ambos os crimes, a natureza dos crimes, por si só, não invalidaria a prisão temporária se os demais requisitos fossem preenchidos e a decretação fosse feita por representação ou requerimento. A principal ilegalidade aqui é a decretação de ofício.
Fonte: FGV TJCE 2019 Técnico Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.