Questão nº 63
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJCE 2019 (nº 63)
Hugo foi vítima de crime de dano simples, tendo ele identificado que a autora do fato seria sua ex-namorada Joana. Acreditando que a ex-namorada adotou o comportamento em um momento de raiva, demonstra seu desinteresse em vê-la processada criminalmente. Ocorre que os fatos chegaram ao conhecimento da autoridade policial e do Ministério Público.
Considerando que o crime de dano simples é de ação penal privada, se aplica, ao caso, o princípio da:
- Aindivisibilidade, de modo que Hugo tem obrigação de apresentar queixa-crime em desfavor de todos os autores do fato, a partir da identificação da autoria;
- Bdisponibilidade, podendo, porém, o Ministério Público oferecer denúncia em caso de omissão do ofendido pelo prazo de 06 (seis) meses;
- Cobrigatoriedade, devendo Hugo apresentar queixa-crime em desfavor de Joana, sob pena de intervenção do Ministério Público;
- Ddisponibilidade, de modo que deve ser reconhecido que houve, na hipótese, perempção;
- Eoportunidade, de modo que cabe a Hugo decidir por apresentar ou não queixa-crime em desfavor de Joana. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O conceito-chave aqui é que, nos crimes de ação penal privada, a vítima tem o poder de decidir se quer ou não iniciar um processo criminal contra o agressor. Essa escolha é um direito dela.
- A) Incorreta: O princípio da indivisibilidade significa que, se a vítima decide processar, ela deve processar todos os autores identificados. Ele não cria uma obrigação de iniciar a ação penal. Hugo não tem obrigação de apresentar queixa-crime se não quiser.
- B) Incorreta: O princípio da disponibilidade permite que a vítima desista da ação penal depois de iniciada. A parte sobre o Ministério Público oferecer denúncia em caso de omissão do ofendido por 6 meses se refere à ação penal privada subsidiária da pública, que é uma exceção e ocorre quando o Ministério Público não age em um crime de ação penal pública. No caso, o crime é de ação penal privada desde o início, e o MP não pode simplesmente assumir a ação se a vítima não a iniciar. Essa é a armadilha da banca, pois mistura conceitos de tipos de ação penal diferentes.
- C) Incorreta: O princípio da obrigatoriedade se aplica à ação penal pública, onde o Ministério Público é obrigado a agir se houver provas. Na ação penal privada, a vítima tem a escolha, não a obrigação.
- D) Incorreta: A perempção é uma forma de extinção da punibilidade que ocorre depois que a ação penal privada já foi iniciada e a vítima (querelante) deixa de praticar atos processuais por um certo tempo ou não comparece a atos importantes. No caso, Hugo sequer iniciou a ação, então não há perempção.
- (E) Correta: O princípio da oportunidade (ou conveniência) significa que, nos crimes de ação penal privada, a vítima tem a liberdade de escolher se quer ou não iniciar o processo criminal. O desinteresse de Hugo em processar Joana demonstra exatamente a aplicação desse princípio, pois ele tem a oportunidade de decidir.
Fonte: FGV TJCE 2019 Técnico Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.