Questão nº 61
Questão de Direito Processual Penal · FGV TJCE 2019 (nº 61)
Gabriel, funcionário público do Tribunal de Justiça do Ceará, foi vítima de um crime de injúria, sendo a ofensa relacionada ao exercício de sua função pública. Optou, porém, por nada fazer em desfavor do autor da ofensa. Ocorre que a chefia imediata de Gabriel, informada sobre o ocorrido, e revoltada com o desrespeito, compareceu à delegacia e narrou o fato para autoridade policial, que instaurou procedimento e fixou prazo inicial de 20 dias para investigações. Após 19 dias, concluídas as investigações, o Delegado se prepara para apresentar relatório final. Ao tomar conhecimento dos fatos, Gabriel procura seu advogado para assistência jurídica.
Considerando as informações narradas e o Enunciado 704 da Súmula de Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (É concorrente a legitimidade do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções), o advogado de Gabriel deverá esclarecer que:
- Aa denúncia por parte do Ministério Público depende de representação do ofendido, a ser oferecida no prazo de 06 (seis) meses a contar do conhecimento da autoria, ainda que o inquérito policial possa ser instaurado independentemente da manifestação de vontade de Gabriel;
- Bas investigações em inquérito policial não poderiam ocorrer pelo prazo inicial de 20 (vinte) dias, considerando a previsão legislativa de que o inquérito deve ter prazo máximo de 10 (dez) dias, apenas podendo ser prorrogado por igual prazo;
- Co inquérito policial não poderia ter sido instaurado pela autoridade policial sem a concordância do ofendido, considerando a natureza da ação penal do crime investigado; (alternativa correta)
- Da queixa, caso Gabriel opte por apresentá-la, deverá ser oferecida no prazo máximo de 06 (seis) meses a contar da data do fato, ainda que outra data seja a do conhecimento da autoria;
- Ea autoridade policial poderá, entendendo pela ausência de materialidade delitiva, arquivar diretamente o inquérito policial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O conceito-chave aqui é a ação penal pública condicionada à representação, que significa que, para o Ministério Público (MP) poder iniciar um processo criminal, a vítima precisa expressar sua vontade de que isso aconteça, por meio de um pedido formal chamado representação. No caso de crimes contra a honra de funcionário público em razão da função, a Súmula 704 do STF permite que a ação seja privada (iniciada pela vítima via queixa-crime) ou pública condicionada à representação (iniciada pelo MP, mas com a permissão da vítima).
- (A) Incorreta: Embora a denúncia do MP dependa de representação no prazo de 6 meses do conhecimento da autoria, o inquérito policial não pode ser instaurado independentemente da manifestação de vontade de Gabriel em crimes de ação penal pública condicionada (Art. 5º, § 4º do CPP).
- (B) Incorreta: O prazo de 10 dias para inquérito é para réu preso. Para réu solto, o prazo é de 30 dias (Art. 10 do CPP). A afirmação de que não poderia ocorrer por 20 dias e que o máximo é 10 dias está equivocada para réu solto.
- (C) Correta: Para crimes de ação penal pública condicionada à representação, como é o caso quando o Ministério Público atua em crimes contra a honra de servidor público em razão da função (conforme Súmula 704 do STF), o inquérito policial não pode ser instaurado sem a representação do ofendido (Art. 5º, § 4º do CPP). Como Gabriel não representou, a instauração do inquérito foi irregular.
- (D) Incorreta: O prazo decadencial de 06 (seis) meses para a queixa-crime (e para a representação) começa a contar da data em que o ofendido vem a saber quem é o autor do crime, e não da data do fato (Art. 103 do CP e Art. 38 do CPP). A armadilha é confundir o termo inicial do prazo.
- (E) Incorreta: A autoridade policial não possui competência para arquivar o inquérito policial. Essa atribuição é exclusiva do Ministério Público (Art. 17 do CPP).
Fonte: FGV TJCE 2019 Técnico Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.