Questão nº 60
Questão de Direito Processual Civil · FGV TJCE 2019 (nº 60)
Proposta ação de execução em face de uma sociedade empresária, com base em nota promissória vencida e não paga, o exequente requereu, além da citação da pessoa jurídica, a de seu sócio majoritário, por entender ser cabível, no caso, a desconsideração da personalidade jurídica.
Nesse contexto, deve o juiz:
- Aindeferir de plano a petição inicial, diante do descabimento do pleito de desconsideração da personalidade jurídica em sede de processo de execução fundada em título extrajudicial;
- Bdeterminar que o exequente emende a petição inicial, a fim de que dela conste o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
- Cproceder ao juízo positivo de admissibilidade da demanda executiva, determinando a realização da citação requerida, caso entenda cabível a desconsideração pleiteada; (alternativa correta)
- Ddeterminar a suspensão do feito até que seja aferida, na via processual própria, a solvabilidade da pessoa jurídica executada;
- Edeterminar que o exequente emende a petição inicial, a fim de nela incluir todos os sócios da pessoa jurídica executada, eis que se trata de litisconsórcio passivo necessário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando uma empresa deve e há indícios de que seus donos a usaram de forma errada (como desviar bens ou misturar patrimônios), a desconsideração da personalidade jurídica permite que a dívida da empresa seja cobrada diretamente dos bens dos sócios.
(A) Incorreta: A desconsideração da personalidade jurídica é plenamente cabível em processo de execução, mesmo que fundada em título extrajudicial, não havendo motivo para indeferir a inicial por esse motivo.
(B) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. Embora exista o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 133 e ss. do CPC), o pedido de desconsideração pode ser formulado na petição inicial da execução, conforme o art. 134, § 2º, do CPC. Se o pedido já está na inicial, não há necessidade de "emendar" para pedir um "incidente", pois o juiz pode analisá-lo de plano. A armadilha é confundir a possibilidade do incidente com a obrigatoriedade de sua instauração formal quando o pedido já vem na inicial.
(C) Correta: O juiz deve analisar o pedido de desconsideração feito na inicial. Se ele entender que há elementos mínimos que justifiquem a medida (juízo de admissibilidade), ele pode determinar a citação tanto da pessoa jurídica quanto do sócio majoritário, conforme solicitado, para que se defendam.
(D) Incorreta: A desconsideração da personalidade jurídica não depende de uma aferição prévia da solvabilidade da pessoa jurídica em via processual própria. A insolvência é um dos requisitos, mas a suspensão para um processo separado não é o caminho.
(E) Incorreta: Não há litisconsórcio passivo necessário de todos os sócios na desconsideração da personalidade jurídica. A medida geralmente se dirige aos sócios que se beneficiaram do abuso ou que tinham poder de gestão, não a todos indiscriminadamente.
Fonte: FGV TJCE 2019 Técnico Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.