Questão de Direito Processual Civil · FGV TJCE 2019 (nº 59)

A incompetência relativa significa que, embora o tribunal não seja o mais adequado para julgar o caso de acordo com as regras, essa inadequação pode ser "perdoada" se as partes não a questionarem no momento certo. É diferente da incompetência absoluta, que o juiz pode reconhecer sozinho e não pode ser ignorada.

• (A) Incorreta: A incompetência relativa não se prorrogará neste caso, pois o Ministério Público, atuando como fiscal da lei em causa que envolve incapaz, tem legitimidade para suscitá-la.
• (B) Incorreta: A incompetência relativa deve ser arguida pelo réu como questão preliminar na contestação, sob pena de preclusão (perda do direito de alegar) e prorrogação da competência. Não pode ser arguida a qualquer tempo. Armadilha da banca: Esta alternativa tenta confundir, sugerindo que a incompetência relativa pode ser alegada a qualquer momento, o que é falso para o réu, que tem um prazo específico.
• (C) Incorreta: O acolhimento da arguição de incompetência relativa não extingue o processo sem resolução do mérito; o processo é remetido ao juízo competente.
• (D) Incorreta: O juiz não pode pronunciar de ofício (por conta própria) a incompetência relativa, pois ela é matéria de interesse das partes e, se não arguida, prorroga-se. Apenas a incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício.
• (E) Correta: O Ministério Público, quando atua como fiscal da lei (custos legis) em causas que envolvem interesses de incapazes (como um menor absolutamente incapaz), tem a prerrogativa de arguir a incompetência relativa, mesmo que o réu não o tenha feito, desde que o faça no prazo legal para sua manifestação.