Questão nº 58
Questão de Direito Processual Civil · FGV TJCE 2019 (nº 58)
Tendo ajuizado uma ação que versa sobre direito real imobiliário, o seu autor deixou de apresentar o consentimento do cônjuge, que estava hospitalizado e inconsciente.
Sendo ambos casados pelo regime da comunhão universal de bens, deve o juiz:
- Aproceder ao juízo positivo de admissibilidade da ação, não sendo exigível a vênia conjugal para a propositura da ação;
- Bsuprir o consentimento faltante, dada a impossibilidade física do cônjuge de concedê-lo; (alternativa correta)
- Cdeterminar a suspensão do processo até que o cônjuge possa oferecer o consentimento;
- Dextinguir o feito sem análise do mérito, pois a ausência da vênia conjugal inviabiliza o regular exercício do direito de ação;
- Edeterminar o encaminhamento do feito ao Ministério Público para exercer a curatela especial.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A vênia conjugal (ou outorga uxória/marital) é o consentimento do cônjuge para que o outro possa praticar atos jurídicos que afetam bens imóveis ou bens comuns do casal, como vender um imóvel ou ajuizar uma ação que discuta a propriedade de um bem. Em ações que envolvem direitos reais imobiliários, a lei exige esse consentimento para proteger o patrimônio familiar.
- (A) Incorreta: A vênia conjugal é sim exigível para a propositura de ações que versam sobre direitos reais imobiliários, especialmente no regime de comunhão universal de bens, onde todo o patrimônio é comum.
- (B) Correta: O Código de Processo Civil (Art. 74, caput) prevê que o juiz pode suprir o consentimento do cônjuge quando este for negado sem justa causa ou quando for impossível obtê-lo. A impossibilidade física, como a inconsciência, é um caso clássico de suprimento judicial.
- (C) Incorreta: A suspensão do processo seria uma medida inadequada, pois a inconsciência do cônjuge pode ser prolongada ou permanente, e a lei já oferece um mecanismo para resolver a questão da falta de consentimento de forma definitiva.
- (D) Incorreta: Esta é a principal armadilha. Embora a vênia conjugal seja um requisito, sua ausência não leva automaticamente à extinção do processo sem mérito quando há uma impossibilidade de obtê-la. O juiz tem a prerrogativa legal de suprir essa falta, evitando que o autor seja prejudicado por uma situação alheia à sua vontade e que tem solução jurídica.
- (E) Incorreta: O encaminhamento ao Ministério Público para curatela especial não é a medida adequada para suprir a vênia conjugal. A curatela especial é para defender interesses de incapazes ou ausentes em situações específicas, mas o suprimento da vênia é uma competência direta do juiz da causa, conforme o CPC.
Fonte: FGV TJCE 2019 Técnico Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.