Questão de Direito Processual Civil · FGV TJCE 2019 (nº 53)

A citação é o ato essencial pelo qual o réu (a pessoa contra quem a ação é proposta) é chamado ao processo para se defender, tomando conhecimento da existência da ação e de seu conteúdo, garantindo seu direito fundamental de defesa.

• (A) Incorreta: A citação convoca o réu para apresentar contestação, mas o executado é convocado para pagar ou, se for o caso, apresentar embargos à execução, que não se confunde com "contestação" no sentido estrito do processo de conhecimento (Art. 238 e 239, §1º do CPC).
• (B) Incorreta: O comparecimento espontâneo do demandado (réu ou executado) supre a falta ou a nulidade da citação, conforme o Art. 239, §1º do CPC, não havendo necessidade de ratificação por Oficial de Justiça.
• (C) Incorreta: A citação válida induz litispendência (e outros efeitos) ainda que ordenada por juízo incompetente, conforme expresso no Art. 240 do CPC. A armadilha da banca é sugerir que a incompetência do juízo anularia os efeitos da citação, quando a lei expressamente garante que a litispendência ocorre mesmo assim.
• (D) Correta: Conforme o Art. 332, §3º do CPC, no caso de julgamento liminar de improcedência (que é uma sentença de improcedência proferida antes da citação convencional do réu para contestar), se não houver apelação do autor, o réu será intimado (comunicado) do trânsito em julgado da sentença.
• (E) Incorreta: A citação por hora certa continua sendo uma modalidade citatória válida no Código de Processo Civil, regulada pelos Arts. 252 a 254.