Questão de Direito Processual Civil · FGV TJCE 2019 (nº 52)

A competência define qual tribunal tem autoridade para julgar um caso. Ela pode ser absoluta (questão de ordem pública, não pode ser alterada e o juiz deve reconhecê-la sozinho) ou relativa (questão de interesse privado, pode ser alterada e só é reconhecida se a parte a questionar). Ações que envolvem direitos reais sobre imóveis, como a reintegração de posse, geralmente seguem regras de competência absoluta.

(A) Incorreta: A ação de reintegração de posse deve ser proposta no foro da situação do imóvel (Sobral), conforme Art. 47, § 1º, do CPC. Propor em Fortaleza torna o foro incompetente.
(B) Incorreta: A competência para ações possessórias sobre imóveis é absoluta, não relativa. A prorrogação da competência (aceitação do foro mesmo sendo incompetente) só ocorre na competência relativa.
(C) Incorreta: A competência para ações possessórias sobre imóveis é absoluta. Além disso, se fosse relativa, o juiz não poderia reconhecer o vício de ofício; a parte ré teria que suscitá-lo.
(D) Incorreta: É de fato um foro absolutamente incompetente, mas a competência absoluta NÃO pode ser prorrogada. A prorrogação é característica da competência relativa. Esta alternativa é a mais tentadora, pois acerta na identificação da incompetência (absoluta), mas erra na sua consequência, confundindo-a com a da incompetência relativa. A armadilha está em misturar as características das duas espécies de competência.
(E) Correta: A competência para ações de reintegração de posse é do foro da situação do imóvel (Sobral), sendo uma regra de competência absoluta (Art. 47, § 1º, do CPC). A incompetência absoluta não pode ser prorrogada e deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, conforme Art. 64, § 1º, do CPC.