Questão de Direito Processual Civil · FGV TJCE 2019 (nº 51)

No cumprimento de sentença, que é a fase em que se exige o pagamento de uma dívida já reconhecida por um juiz, a defesa do devedor é feita por meio de um instrumento específico chamado impugnação.

• (A) Incorreta: Os embargos à execução são a defesa do devedor em um processo de execução de título extrajudicial (como um cheque ou contrato), não no cumprimento de sentença.
• (B) Incorreta: A exceção de incompetência era um instrumento específico para arguir incompetência relativa na fase de conhecimento do processo, mas foi extinta pelo Código de Processo Civil de 2015, sendo agora a matéria alegada como preliminar na contestação. Além disso, não se aplica ao cumprimento de sentença.
• (C) Correta: A impugnação ao cumprimento de sentença é o meio processual adequado para o executado (réu) apresentar suas defesas na fase de cumprimento de sentença, conforme o art. 525 do Código de Processo Civil. A incompetência do juízo é uma das matérias que podem ser alegadas nessa impugnação (art. 525, § 1º, I, do CPC).
• (D) Incorreta: A objeção de pré-executividade é uma construção doutrinária e jurisprudencial usada para arguir matérias de ordem pública (como incompetência absoluta, prescrição, ilegitimidade de parte) que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz e não exigem dilação probatória. A incompetência relativa, por não ser matéria de ordem pública e exigir alegação da parte, não é o objeto típico da objeção, devendo ser alegada na impugnação. A armadilha aqui é que a objeção também é uma defesa na execução/cumprimento, mas para um rol mais restrito de matérias.
• (E) Incorreta: A contestação é a principal peça de defesa do réu na fase de conhecimento do processo, onde se discute o direito em si, e não na fase de cumprimento de sentença, que ocorre após o trânsito em julgado.