Questão nº 40
Questão de Direito Constitucional · FGV TJCE 2019 (nº 40)
FGV2019Técnico Judiciário - Área JudiciáriaDireito Constitucional
Gabarito: Cver comentário ↓
A Câmara Municipal do Município Alfa aprovou em dois turnos de votação, com interstício de dez dias, pelo voto de dois terços de seus membros, o projeto de lei orgânica que passaria a reger o Município. Ato contínuo, a própria Câmara Municipal a promulgou.
À luz da sistemática constitucional, o referido processo legislativo está:
- Aincorreto, pois o Município deve ser regido pela Constituição Municipal;
- Bcorreto, desde que o Prefeito Municipal aceite sancionar a lei após a promulgação;
- Ccorreto, pois todas as fases de elaboração da lei orgânica se desenvolvem na Câmara Municipal; (alternativa correta)
- Dincorreto, pois a lei orgânica deveria ser sancionada pelo Prefeito Municipal, que a promulgaria;
- Eincorreto, pois o Município deve ser regido nos termos da Constituição Estadual, não por lei orgânica.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A Lei Orgânica Municipal é o documento mais importante de um Município, funcionando como sua "Constituição" local, estabelecendo as regras fundamentais de sua organização e funcionamento.
- (A) Incorreta: O termo correto para o documento que rege o Município é Lei Orgânica, não Constituição Municipal.
- (B) Incorreta: O Prefeito Municipal não participa da sanção ou promulgação da Lei Orgânica; ela é promulgada pela própria Câmara.
- (C) Correta: Conforme o Art. 29 da Constituição Federal, a Lei Orgânica é votada em dois turnos, com interstício de dez dias, aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, e é a própria Câmara que a promulga, sem a participação do Prefeito.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. O processo legislativo da Lei Orgânica é diferente do processo de uma lei ordinária municipal. Para a Lei Orgânica, não há sanção do Prefeito; a promulgação é feita pela Câmara Municipal. A armadilha reside em aplicar as regras de leis comuns (que exigem sanção do executivo) a um ato de natureza constitucional municipal.
- (E) Incorreta: Embora a Lei Orgânica deva observar a Constituição Estadual e a Federal, o Município é regido principalmente por sua própria Lei Orgânica, que é o seu diploma máximo.
Fonte: FGV TJCE 2019 Técnico Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.