Questão nº 39
Questão de Direito Constitucional · FGV TJCE 2019 (nº 39)
Pedro, após o trâmite do processo judicial de interdição, teve a sua incapacidade civil absoluta reconhecida. Apesar disso, tinha o sonho de infância de concorrer ao cargo eletivo de vereador. Por tal razão, procurou o seu advogado e perguntou se haveria óbice a que se candidatasse nas próximas eleições.
À luz da sistemática constitucional, o advogado respondeu corretamente que Pedro:
- Asomente poderia concorrer se tivesse autorização expressa do seu curador;
- Bpoderia concorrer, pois as instâncias civil e política são independentes;
- Cembora pudesse votar, não poderia concorrer nas eleições, pois estava inelegível;
- Dembora pudesse votar, não poderia concorrer nas eleições, pois estava inabilitado;
- Enão poderia concorrer nas eleições, pois não estava no exercício dos seus direitos políticos. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Os direitos políticos são a capacidade de participar da vida política do país, seja votando (capacidade eleitoral ativa) ou sendo votado (capacidade eleitoral passiva). Para exercer esses direitos, a pessoa precisa estar em pleno gozo de sua capacidade civil, ou seja, ter discernimento para tomar decisões por si mesma.
- (A) Incorreta: A autorização de um curador não confere capacidade política, pois os direitos políticos são pessoais e intransferíveis, exigindo o pleno discernimento do próprio indivíduo.
- (B) Incorreta: Embora as instâncias civil e política tenham suas autonomias, a incapacidade civil absoluta é um impedimento fundamental ao exercício dos direitos políticos, pois pressupõe a falta de discernimento para atos da vida civil e, consequentemente, política. Armadilha da banca: A independência das instâncias é um princípio válido em muitos contextos (ex: um crime não impede automaticamente um processo civil), mas não se aplica quando a própria capacidade de discernimento, que é a base para o exercício de qualquer direito, está comprometida por uma decisão judicial. A incapacidade civil absoluta afeta a própria condição de "cidadão em pleno gozo de seus direitos políticos".
- (C) Incorreta: Quem tem incapacidade civil absoluta reconhecida judicialmente não pode votar nem ser votado, pois não está em pleno gozo de seus direitos políticos.
- (D) Incorreta: O termo "inabilitado" não é o mais preciso para descrever a situação de Pedro no contexto dos direitos políticos. A questão central é a ausência de pleno exercício dos direitos políticos devido à incapacidade civil.
- (E) Correta: A incapacidade civil absoluta, reconhecida por processo judicial de interdição, implica que a pessoa não está em pleno exercício de seus direitos políticos, o que a impede tanto de votar quanto de concorrer a cargos eletivos.
Fonte: FGV TJCE 2019 Técnico Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.