Questão nº 37
Questão de Direito Constitucional · FGV TJCE 2019 (nº 37)
O Governador do Estado Alfa editou decreto dispondo sobre a obrigatoriedade de todos os atos da Secretaria de Estado de Finanças serem previamente analisados pelo Ministério Público Estadual, que deveria emitir parecer, aprovando-os ou rejeitando-os. O objetivo era o de diminuir o quantitativo de fraudes praticadas, de modo a proteger o patrimônio público.
À luz da sistemática constitucional, o referido decreto é:
- Aválido, pois é compatível com as atribuições constitucionais do Ministério Público;
- Binválido, pois o Ministério Público não pode realizar a consultoria de entidades públicas; (alternativa correta)
- Cválido, pois o Ministério Público está subordinado ao Poder Executivo, devendo seguir as suas determinações;
- Dinválido, pois só a lei pode dispor sobre a prestação de consultoria, pelo Ministério Público, a entes públicos;
- Einválido, pois ao Ministério Público compete apenas representar judicialmente o Estado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Ministério Público (MP) é uma instituição independente, não subordinada a nenhum dos Poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário), cuja principal função é defender a ordem jurídica, os interesses sociais e individuais indisponíveis, e o regime democrático. Ele atua como fiscal da lei e protetor da sociedade, não como consultor ou parte da administração de outros órgãos públicos.
- (A) Incorreta: A consultoria prévia e a aprovação de atos administrativos não se enquadram nas atribuições constitucionais do MP, que é um fiscalizador externo e independente.
- (B) Correta: O Ministério Público possui autonomia e independência, sendo sua função fiscalizar a lei e defender interesses sociais, e não atuar como órgão de consultoria ou aprovação prévia de atos da administração pública, o que comprometeria sua imparcialidade e independência.
- (C) Incorreta: Armadilha da banca: O Ministério Público é uma instituição autônoma e independente, não estando subordinado ao Poder Executivo ou a qualquer outro Poder, conforme o Art. 127, §1º, da Constituição Federal, não devendo seguir suas determinações que desvirtuem suas funções.
- (D) Incorreta: O problema não é apenas a forma (decreto ou lei), mas a própria natureza da função. A consultoria prévia de atos do Executivo é incompatível com as funções constitucionais do MP, mesmo que fosse imposta por lei.
- (E) Incorreta: As atribuições do Ministério Público são muito mais amplas do que apenas representar judicialmente o Estado; ele atua na defesa de direitos difusos e coletivos, como fiscal da lei, em inquéritos civis, entre outras funções.
Fonte: FGV TJCE 2019 Técnico Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.