Questão de Direito Constitucional · FGV TJCE 2019 (nº 36)

Quando um tratado internacional de direitos humanos é aprovado no Congresso Nacional com um rito especial (dois turnos em cada Casa, por três quintos dos votos), ele ganha o mesmo poder e hierarquia de uma emenda à Constituição.

• (A) Incorreta: Um decreto é um ato normativo do Poder Executivo, de hierarquia inferior, usado para regulamentar leis ou para promulgar tratados já aprovados, mas não define a natureza hierárquica do tratado em si.
• (B) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. Tratados internacionais em geral, ou tratados de direitos humanos que não seguem o rito especial do §3º do Art. 5º da CF/88, ingressam na ordem jurídica com status de lei ordinária (ou, para os de direitos humanos sem rito especial, supralegal, acima da lei ordinária, mas abaixo da Constituição). No entanto, a questão descreve exatamente o rito especial que confere outro status.
• (C) Incorreta: Lei complementar exige quórum de maioria absoluta e trata de matérias específicas reservadas pela Constituição, não sendo o veículo de incorporação de tratados internacionais.
• (D) Incorreta: Medida provisória é um ato normativo do Poder Executivo, com força de lei, em casos de urgência e relevância, e não é o instrumento para incorporar tratados internacionais.
• (E) Correta: Conforme o Art. 5º, §3º, da Constituição Federal, tratados internacionais de direitos humanos aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros (e unanimidade claramente atende a esse requisito), terão equivalência de emenda constitucional.