Questão nº 35
Questão de Direito Constitucional · FGV TJCE 2019 (nº 35)
A Deputada Federal Joana e o Vereador Pedro, do Município Beta, participaram de um "ato de desagravo ao povo brasileiro", na Capital Federal, no qual fizeram severas críticas à atuação de alguns órgãos federais, atribuindo, inclusive, a prática de crimes a diversos agentes públicos neles lotados.
Um servidor público federal procurou o seu advogado e solicitou orientação sobre a possibilidade de responsabilizar os referidos parlamentares por suas declarações.
À luz da sistemática constitucional, o advogado informou corretamente que:
- Aambos os parlamentares podem ser responsabilizados, já que não possuem qualquer tipo de imunidade;
- Bapenas a Deputada Federal pode ser responsabilizada, pois somente ela atua em Brasília;
- Capenas o Vereador pode ser responsabilizado, pois não possui imunidade fora do território do Município Beta; (alternativa correta)
- Dnenhum dos dois parlamentares pode ser responsabilizado, já que ambos possuem imunidade;
- Eos parlamentares somente podem ser responsabilizados caso tenham renunciado à imunidade no início da legislatura.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A imunidade parlamentar material (ou inviolabilidade) protege deputados, senadores e vereadores por suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos no exercício do mandato. Essa proteção visa garantir a liberdade de expressão necessária para o desempenho das funções legislativas, mas possui limites territoriais específicos para cada nível de parlamentar.
(A) Incorreta: Ambos os parlamentares possuem imunidade material, que os protege por suas manifestações relacionadas ao mandato.
(B) Incorreta: A Deputada Federal Joana possui imunidade por suas declarações relacionadas ao mandato em qualquer lugar do território nacional, não apenas em Brasília.
(C) Correta: O Vereador Pedro possui imunidade material apenas dentro dos limites do Município Beta, conforme o art. 29, VIII, da Constituição Federal. Como as declarações foram feitas na Capital Federal, fora de sua circunscrição, ele pode ser responsabilizado.
(D) Incorreta: Embora a Deputada Federal Joana possua imunidade para as declarações feitas, o Vereador Pedro não a possui, pois estava fora de sua circunscrição municipal. (Armadilha da banca): O erro aqui é generalizar a imunidade da deputada para o vereador. A banca explora a diferença crucial no alcance territorial da imunidade entre parlamentares federais e municipais. Enquanto a imunidade do deputado federal é nacional para atos relacionados ao mandato, a do vereador é restrita ao seu município.
(E) Incorreta: A imunidade material (inviolabilidade) é uma prerrogativa do cargo, irrenunciável, e não depende de aceitação ou renúncia do parlamentar.
Fonte: FGV TJCE 2019 Técnico Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.