Questão de Direito Constitucional · FGV TJCE 2019 (nº 32)

A Constituição Federal distribui as funções entre o Presidente da República e os Ministros de Estado. Enquanto o Presidente tem competências privativas (que só ele pode exercer) e outras que pode delegar, os Ministros possuem competências próprias para auxiliar o Presidente na administração, além de poderem receber delegação de certas atribuições.

(A) Incorreta: As competências (1) e (2) são dos Ministros de Estado, mas a (3) é privativa do Presidente da República, conforme o Art. 89, VI, da CF/88.
(B) Incorreta: A competência (1) ("expedir instruções para a execução das leis") é expressamente atribuída aos Ministros de Estado pelo Art. 87, parágrafo único, II, da CF/88, não sendo privativa do Presidente. A armadilha da banca aqui é confundir "expedir instruções" (competência ministerial) com "expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução" (competência presidencial, Art. 84, IV), que são atos normativos de hierarquia e natureza distintas.
(C) Incorreta: A competência (2) ("exercer a coordenação dos órgãos e entidades da Administração Indireta") é expressamente atribuída aos Ministros de Estado pelo Art. 87, parágrafo único, I, da CF/88, que fala em "orientar, coordenar e supervisionar os órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência", não sendo privativa do Presidente.
(D) Correta: A competência (3) ("nomear os membros do Conselho da República") é privativa do Presidente da República, especificamente a nomeação de dois dos seis cidadãos que compõem o Conselho, conforme o Art. 89, VI, da CF/88. Os Ministros de Estado não possuem essa atribuição.
(E) Incorreta: As competências (1) e (2) são atribuídas aos Ministros de Estado pela Constituição Federal, não sendo privativas do Presidente da República.