Questão de Direito Constitucional · FGV TJCE 2019 (nº 31)

O direito adquirido é aquele que já se incorporou ao patrimônio jurídico de uma pessoa, porque todos os requisitos para sua existência foram cumpridos, mesmo que a pessoa ainda não o tenha exercido ou formalmente solicitado. A Constituição Federal protege esse direito, impedindo que uma nova lei o prejudique.

• (A) Incorreta: Esta alternativa está errada porque, como João já preencheu todos os requisitos, ele tem um direito adquirido ao benefício, e uma lei posterior não pode simplesmente extingui-lo para ele.
• (B) Incorreta: A coisa julgada refere-se a uma decisão judicial definitiva, da qual não cabe mais recurso. O caso de João não envolveu nenhuma decisão judicial, portanto, este conceito não se aplica.
• (C) Correta: João preencheu todos os requisitos exigidos antes da Lei nº XX ser editada. Isso significa que ele adquiriu o direito ao benefício. O fato de ele não ter formalizado o pedido não impede que esse direito seja reconhecido, pois a Constituição Federal (Art. 5º, XXXVI) protege o direito adquirido contra leis supervenientes.
• (D) Incorreta: O ato jurídico perfeito é um ato que já foi completamente realizado e concluído sob a égide da lei vigente à época de sua realização. Embora a Constituição também o proteja, no caso de João, o que ele tem é um direito adquirido a um benefício cujos requisitos foram cumpridos, e não um ato jurídico já consumado (como um contrato assinado ou um benefício já concedido por um ato administrativo). A armadilha aqui é que ambos os conceitos (direito adquirido e ato jurídico perfeito) são protegidos pela irretroatividade da lei, mas "direito adquirido" é o termo mais preciso para a situação de alguém que cumpriu as condições para um direito, mas ainda não o exerceu.
• (E) Incorreta: Uma vez que o direito foi adquirido, ele está protegido. A lei nova não pode criar uma condição ou prazo imediato para o exercício de um direito já adquirido, sob pena de esvaziar a própria proteção constitucional.