Questão nº 30
Questão de Direitos das Pessoas com Deficiência · FGV TJCE 2019 (nº 30)
A Resolução CNJ nº 230, de 22 de junho de 2016, orienta a adequação das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações exaradas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e pela Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
A mencionada resolução estabelece que:
- Acada órgão do Poder Judiciário deverá dispor de, pelo menos, 5% (cinco por cento) de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação da Libras; (alternativa correta)
- Bas edificações públicas, exceto as já existentes, devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços;
- Co Poder Judiciário e seus serviços auxiliares podem impor ao usuário com deficiência custo anormal, direto ou indireto, visando ao amplo acesso a serviço público oferecido;
- Dos serviços notariais e de registro podem criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante;
- Edevem ser mantidas, por cada Tribunal, Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão, cujos membros são necessariamente servidores com deficiência.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Resolução CNJ nº 230/2016 estabelece regras para que o Poder Judiciário seja acessível a pessoas com deficiência, garantindo que todos possam usar seus serviços sem barreiras, conforme a lei.
(A) Correta: O Art. 12, § 1º, da Resolução CNJ nº 230/2016, determina que os órgãos do Poder Judiciário devem ter, no mínimo, 5% de servidores, funcionários e terceirizados capacitados em Libras para atendimento ao público.
(B) Incorreta: O Art. 10 da Resolução estabelece que as edificações públicas, novas ou existentes, devem garantir acessibilidade, ou seja, não há exceção para as já existentes.
(C) Incorreta: O Art. 5º, § 2º, da Resolução proíbe a imposição de custo anormal, direto ou indireto, ao usuário com deficiência para acesso a serviço público.
(D) Incorreta: O Art. 21 da Resolução proíbe que os serviços notariais e de registro criem óbices ou condições diferenciadas em razão da deficiência do solicitante.
(E) Incorreta: O Art. 3º, § 1º, da Resolução estabelece que as Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão devem contar, preferencialmente, e não "necessariamente", com a participação de pessoas com deficiência. A armadilha da banca aqui é a troca de "preferencialmente" por "necessariamente", que altera o sentido de uma recomendação para uma obrigatoriedade absoluta, tornando a alternativa falsa.
Fonte: FGV TJCE 2019 Técnico Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.