Questão nº 29
Questão de Direitos das Pessoas com Deficiência · FGV TJCE 2019 (nº 29)
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
De acordo com o citado diploma legal:
- Adevem ser oferecidos todos os recursos de tecnologia assistiva disponíveis para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, mas os direitos da pessoa com deficiência não serão garantidos por ocasião da aplicação de sanções penais;
- Bestá garantido à pessoa com deficiência prioridade no atendimento e serviços públicos, exceto quando se tratar de questão tributária, como o recebimento de restituição de imposto de renda;
- Cé assegurado à pessoa com deficiência, independentemente de possuir meios para prover sua subsistência por si só ou por sua família, o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da lei do Sistema Único de Assistência Social;
- Do poder público promoverá a participação da pessoa com deficiência, exceto quando institucionalizada, na condução das questões públicas, sem discriminação e em igualdade de oportunidades;
- Ea pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei Brasileira de Inclusão (Estatuto da Pessoa com Deficiência) garante que pessoas com deficiência tenham os mesmos direitos e oportunidades que as demais, buscando sua plena participação na sociedade.
(A) Incorreta: A lei garante o acesso à justiça com recursos de tecnologia assistiva, e os direitos da pessoa com deficiência são assegurados também na aplicação de sanções penais, não sendo excluídos nesse contexto.
(B) Incorreta: A prioridade no atendimento e serviços públicos é ampla e não possui exceção para questões tributárias, como restituição de imposto de renda.
(C) Incorreta: O benefício de um salário-mínimo (BPC) é assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida pela família, e não "independentemente de possuir meios". Essa é a armadilha da banca, pois inverte a condição essencial para o recebimento do benefício.
(D) Incorreta: O poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em questões públicas inclusive quando institucionalizada, visando à sua plena inclusão.
(E) Correta: A pessoa com deficiência tem direito a atendimento prioritário, o que inclui a tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências, conforme Art. 9º, § 1º, I, da Lei nº 13.146/2015.
Fonte: FGV TJCE 2019 Técnico Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.