Questão de Direitos das Pessoas com Deficiência · FGV TJCE 2019 (nº 28)

O Estatuto da Pessoa com Deficiência garante que ter uma deficiência não tira a capacidade legal de uma pessoa de fazer suas próprias escolhas e agir na vida civil, como casar, trabalhar ou ter filhos. O objetivo é assegurar que todos tenham os mesmos direitos e oportunidades, sem discriminação.

(A) Incorreta: A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer direitos sexuais e reprodutivos, conforme o Art. 6º do Estatuto.
(B) Correta: A pessoa com deficiência não é obrigada a aceitar benefícios de ações afirmativas, podendo escolher se quer ou não usufruí-los, conforme o Art. 4º, § 2º, do Estatuto.
(C) Incorreta: A pessoa com deficiência pode, sim, exercer diretamente o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, em igualdade de condições com as demais pessoas (Art. 6º, VI). Esta é uma armadilha comum, pois antes do Estatuto, havia muitas restrições a esses direitos.
(D) Incorreta: O Estatuto proíbe expressamente a esterilização compulsória da pessoa com deficiência, garantindo o direito de conservar sua fertilidade (Art. 6º, IV).
(E) Incorreta: A deficiência não compromete a plena capacidade civil da pessoa, e isso inclui o direito de casar-se e constituir união estável, sem exceções (Art. 6º, I).