Questão de Direitos das Pessoas com Deficiência · FGV TJCE 2019 (nº 27)

Os serviços auxiliares da justiça são estruturas que dão suporte ao funcionamento do sistema de justiça, dividindo-se em foro judicial (ligado diretamente aos tribunais e juízes) e foro extrajudicial (que lida com atos fora do processo judicial, como registros e autenticações).

(A) Incorreta: Esta alternativa descreve os serviços do foro judicial, que incluem secretarias de tribunais, diretorias de foros e unidades judiciárias, e não o foro extrajudicial.
(B) Incorreta: O provimento dos cargos de notários e registradores ocorre por concurso público, não por livre nomeação do Governador, e suas funções não são exercidas por mandato fixo de 2 anos, mas sim em caráter vitalício (salvo perda do cargo por processo administrativo ou judicial).
(C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A alternativa descreve corretamente as funções (lavrar declarações de vontade, atos de notas e registros) e as entidades que as executam (tabelionatos e ofícios de registro). No entanto, ela as classifica como "serviços judiciais", quando na verdade são serviços extrajudiciais. O erro está na classificação do tipo de serviço.
(D) Incorreta: Notários e registradores não são regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado. Eles possuem um regime jurídico próprio, estabelecido pela Lei Federal nº 8.935/94 e pelas leis estaduais complementares, que define seus direitos, deveres e regime disciplinar, por atuarem em caráter privado por delegação.
(E) Correta: Os serviços do foro extrajudicial são, de fato, as serventias notariais e de registro. Eles são exercidos em caráter privado, mas sob a delegação (autorização e fiscalização) do Poder Público, conforme estabelecido pela Constituição Federal e legislação específica.