Questão nº 26
Questão de Direitos das Pessoas com Deficiência · FGV TJCE 2019 (nº 26)
De acordo com a Lei Estadual nº 16.397/17, na comarca de Fortaleza, aos Juízes de Direito das Varas da Fazenda Pública, ressalvadas as exceções legais, compete, por distribuição, processar e julgar com jurisdição em todo o território do Estado:
- Aos mandados de segurança contra atos do Governador do Estado e demais autoridades estaduais e do Município de Fortaleza, ou pessoas naturais ou jurídicas que exerçam funções delegadas do Poder Público;
- Bos mandados de segurança contra atos do Governador, do Presidente da Assembleia Legislativa e das demais autoridades estaduais, autárquicas ou pessoas naturais ou jurídicas que exerçam funções delegadas do Poder Público;
- Cas causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, as suas respectivas autarquias, fundações e empresas públicas, forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes; (alternativa correta)
- Das causas em que o Estado do Ceará e suas respectivas autarquias e fundações forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, sendo que causas similares referentes a empresas públicas estaduais são de competência das Varas Cíveis;
- Eas causas em que o Estado do Ceará e suas autarquias, fundações e empresas públicas forem interessados, como autores, réus, assistentes ou oponentes, sendo que causas similares referentes ao Município de Fortaleza são de competência das Varas Cíveis.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
A competência das Varas da Fazenda Pública define quais tipos de processos judiciais são julgados por esses tribunais especializados, que geralmente lidam com casos onde o Estado, o Município ou suas entidades ligadas são partes.
(A) Incorreta: Mandados de segurança contra atos do Governador do Estado e do Presidente da Assembleia Legislativa são, via de regra, de competência originária do Tribunal de Justiça, e não das Varas da Fazenda Pública de primeira instância.
(B) Incorreta: Assim como na alternativa A, mandados de segurança contra o Governador e o Presidente da Assembleia Legislativa são de competência do Tribunal de Justiça, não das Varas da Fazenda Pública.
(C) Correta: De acordo com a Lei Estadual nº 16.397/17, as Varas da Fazenda Pública de Fortaleza têm a competência para processar e julgar causas em que o Estado do Ceará, o Município de Fortaleza, suas autarquias, fundações e empresas públicas são partes interessadas, seja como autores, réus, assistentes ou oponentes.
(D) Incorreta: As empresas públicas estaduais são, sim, de competência das Varas da Fazenda Pública, e não das Varas Cíveis, pois são entidades da administração indireta do Estado. A exclusão delas torna a alternativa incorreta.
(E) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. Muitos podem pensar que "Fazenda Pública" se refere apenas ao Estado. No entanto, a Lei Estadual nº 16.397/17, para a comarca de Fortaleza, expressamente inclui o Município de Fortaleza e suas entidades na competência das Varas da Fazenda Pública, tornando a afirmação de que causas do Município seriam das Varas Cíveis incorreta.
Fonte: FGV TJCE 2019 Técnico Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.