Questão nº 25
Questão de Direitos das Pessoas com Deficiência · FGV TJCE 2019 (nº 25)
FGV2019Técnico Judiciário - Área JudiciáriaDireitos das Pessoas com Deficiência
Gabarito: Bver comentário ↓
A Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará dispõe que o Tribunal de Justiça é dirigido pelo Presidente, pelo Vice-Presidente e pelo Corregedor-Geral da Justiça.
De acordo com o citado diploma legal, é ação própria da Corregedoria-Geral da Justiça:
- Aordenar a restauração de autos de processos administrativos, quando desaparecidos no Tribunal de Justiça;
- Bavaliar o desempenho dos juízes em estágio probatório para o fim de vitaliciamento; (alternativa correta)
- Crelatar exceção de suspeição não reconhecida, oposta ao Presidente do Tribunal;
- Dconceder licença e férias ao Presidente do Tribunal e autorizar seu afastamento, quando o prazo for superior a 15 (quinze) dias;
- Edeterminar a remoção, disponibilidade e aposentadoria de magistrados, por motivo de interesse público, mediante processo administrativo disciplinar.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A Corregedoria-Geral da Justiça é o órgão do Poder Judiciário responsável por fiscalizar e orientar o trabalho de juízes e servidores, garantindo que as regras sejam cumpridas e que a justiça seja eficiente.
- (A) Incorreta: A ordenação de restauração de autos administrativos desaparecidos é uma atribuição mais ligada à Presidência do Tribunal ou ao setor administrativo responsável pelos processos, e não uma função típica da Corregedoria, que foca na supervisão disciplinar e administrativa de magistrados e servidores.
- (B) Correta: Esta é uma atribuição expressa da Corregedoria-Geral da Justiça, conforme o Art. 28, inciso III, da Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei nº 12.342/94), que estabelece a competência de "proceder à avaliação do desempenho dos juízes em estágio probatório, para fins de vitaliciamento". A Corregedoria acompanha de perto o desempenho dos juízes iniciantes para decidir se eles serão efetivados na carreira.
- (C) Incorreta: O julgamento de exceção de suspeição contra o Presidente do Tribunal é uma matéria judicial que compete ao Pleno ou Órgão Especial do Tribunal de Justiça, e não ao Corregedor-Geral, cuja função é predominantemente administrativa e correcional.
- (D) Incorreta: A concessão de licenças e férias ao Presidente do Tribunal é uma atribuição do Pleno ou Órgão Especial do Tribunal, ou do Vice-Presidente em certas circunstâncias, e não do Corregedor-Geral. A armadilha da banca aqui é que a Corregedoria de fato concede licenças e férias, mas aos juízes de primeira instância, e não ao próprio Presidente do Tribunal.
- (E) Incorreta: Embora a Corregedoria-Geral da Justiça seja responsável por instaurar e presidir o processo administrativo disciplinar contra magistrados e propor as penalidades, a determinação final (decisão) de remoção, disponibilidade ou aposentadoria compulsória de magistrados compete ao Pleno ou Órgão Especial do Tribunal de Justiça. A armadilha está na palavra "determinar", pois a Corregedoria propõe, mas não decide.
Fonte: FGV TJCE 2019 Técnico Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.