Questão nº 24
Questão de Direitos das Pessoas com Deficiência · FGV TJCE 2019 (nº 24)
O Ministério Público do Estado do Ceará deflagrou ação penal pública incondicionada, mediante o oferecimento de denúncia pela prática do crime comum de peculato em desfavor do Deputado Estadual João.
De acordo com a Lei de Organização Judiciária do Estado do Ceará, é competente para processar e julgar, originariamente, o feito o:
- AJuízo Criminal da comarca onde ocorreu o crime;
- Bplenário da Assembleia Legislativa;
- CTribunal de Justiça do Ceará; (alternativa correta)
- DJuizado Especial Criminal do Ceará;
- ETribunal de Contas do Ceará.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Quando um agente público (como um Deputado Estadual) comete um crime, ele não é julgado por um juiz comum, mas sim por um tribunal superior, em razão do seu cargo. Isso se chama foro por prerrogativa de função.
(A) Incorreta: O Juízo Criminal da comarca é uma instância comum, não competente para julgar autoridades com foro por prerrogativa de função.
(B) Incorreta: O plenário da Assembleia Legislativa pode autorizar o processo criminal ou julgar questões políticas (como a perda do mandato), mas não tem competência para julgar criminalmente um deputado; a armadilha é confundir o processo político ou a imunidade parlamentar com o julgamento penal, que é função do Poder Judiciário.
(C) Correta: De acordo com a Constituição Estadual do Ceará e a Lei de Organização Judiciária, o Tribunal de Justiça do Ceará é o órgão competente para processar e julgar, originariamente, Deputados Estaduais por crimes comuns, em razão do foro por prerrogativa de função.
(D) Incorreta: O Juizado Especial Criminal julga crimes de menor potencial ofensivo e não possui competência para autoridades com foro por prerrogativa de função.
(E) Incorreta: O Tribunal de Contas fiscaliza as contas públicas e atos de gestão, não tendo função jurisdicional criminal.
Fonte: FGV TJCE 2019 Técnico Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.