Questão nº 23
Questão de Direitos das Pessoas com Deficiência · FGV TJCE 2019 (nº 23)
FGV2019Técnico Judiciário - Área JudiciáriaDireitos das Pessoas com Deficiência
Gabarito: Dver comentário ↓
De acordo com a Lei Estadual nº 16.397/17 do Ceará, que dispõe sobre a organização judiciária do Estado, compreendendo a estrutura e o funcionamento do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares, são requisitos para elevação de comarca de entrância intermediária para a final:
- Apopulação mínima de 40.000 (quarenta mil) habitantes; eleitorado não inferior a 70% (setenta por cento) de sua população; e média anual de casos novos, considerado o triênio anterior ao da elevação, igual ou superior a 1.200 (um mil e duzentos) feitos;
- Bpopulação mínima de 50.000 (cinquenta mil) habitantes; eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população; e média anual de casos novos, considerado o triênio anterior ao da elevação, igual ou superior a 1.100 (um mil e cem) feitos;
- Cpopulação mínima de 100.000 (cem mil) habitantes; eleitorado não inferior a 70% (setenta por cento) de sua população; e média anual de casos novos, considerado o triênio anterior ao da elevação, igual ou superior a 4.000 (quatro mil) feitos;
- Dpopulação mínima de 200.000 (duzentos mil) habitantes e eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população; ou média anual de casos novos, considerado o triênio anterior ao da elevação, igual ou superior a 8.000 (oito mil) feitos; (alternativa correta)
- Epopulação mínima de 300.000 (trezentos mil) habitantes e eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população; ou média anual de casos novos, considerado o triênio anterior ao da elevação, igual ou superior a 10.000 (dez mil) feitos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Comarcas são as divisões territoriais do Poder Judiciário, onde os juízes atuam. As entrâncias são níveis de classificação dessas comarcas (inicial, intermediária e final), indicando sua complexidade e volume de trabalho, e a elevação de uma para outra segue critérios legais.
- (A) Incorreta: Os requisitos de população, eleitorado e média de casos novos não correspondem aos previstos na Lei Estadual nº 16.397/17.
- (B) Incorreta: Embora o percentual do eleitorado esteja correto, os demais requisitos de população e média de casos novos estão incorretos.
- (C) Incorreta: Os requisitos de população, eleitorado e média de casos novos não correspondem aos previstos na Lei Estadual nº 16.397/17.
- (D) Correta: Esta alternativa apresenta os valores numéricos corretos para a elevação de comarca de entrância intermediária para final, conforme o art. 11, § 2º, incisos I e II, da Lei Estadual nº 16.397/17. A lei exige cumulativamente (ou seja, e) que a comarca preencha os requisitos de população mínima de 200.000 habitantes e eleitorado não inferior a 60% de sua população, e média anual de casos novos igual ou superior a 8.000 feitos no triênio anterior. A "pegadinha" da banca reside na conjunção "ou" utilizada na alternativa, quando a lei expressamente exige "e" (cumulativamente), mas os números apresentados são os corretos.
- (E) Incorreta: Os requisitos de população, eleitorado e média de casos novos não correspondem aos previstos na Lei Estadual nº 16.397/17.
Fonte: FGV TJCE 2019 Técnico Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.