Questão nº 65
Questão de Arquivologia · FGV TJ-SE Servidor 2023 (nº 65)
Em relação à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, também
chamada de Lei de Acesso à Informação, analise as afirmativas a
seguir.
I. Subordinam-se ao regime dessa Lei: os órgãos públicos
integrantes da administração direta dos Poderes Executivo,
Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do
Ministério Público; as autarquias, as fundações públicas, as
empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais
entidades controladas direta ou indiretamente pela União,
Estados, Distrito Federal e Municípios.
II. O acesso à informação de que trata essa Lei compreende,
entre outros, o direito de obter: informações referentes a
projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou
tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade e do Estado.
III. Quando não for autorizado o acesso por se tratar de
informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá
ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e
condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada
a autoridade competente para sua apreciação.
Está correto o que se afirma em:
- Asomente I;
- Bsomente III;
- Csomente I e II;
- Dsomente I e III; (alternativa correta)
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
A Lei de Acesso à Informação (LAI) é uma norma que garante a qualquer cidadão o direito de acessar dados e documentos produzidos ou guardados por órgãos públicos, promovendo a transparência da gestão.
(A) Incorreta: A afirmação I está correta, mas não é a única correta.
(B) Incorreta: A afirmação III está correta, mas não é a única correta.
(C) Incorreta: A afirmação II está incorreta.
(D) Correta: A afirmação I está correta, pois o Art. 1º, § 1º da Lei nº 12.527/2011 detalha exatamente esses entes como subordinados ao regime da LAI. A afirmação III também está correta, conforme o Art. 15 da mesma lei, que garante ao requerente o direito de ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e a autoridade competente em caso de negativa de acesso.
(E) Incorreta: A afirmação II está incorreta. A LAI garante o acesso à informação, mas exclui aquelas cujo sigilo é imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (Art. 23, inciso III). O direito de obter informação não compreende informações que são legalmente sigilosas; pelo contrário, estas são exceções ao acesso. A pegadinha está em sugerir que o direito de obter inclui algo que, por sua natureza sigilosa e essencial à segurança, é justamente uma das restrições ao acesso.
Fonte: FGV TJ-SE Servidor 2023 Analista Judiciário - Arquivologia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.