Questão nº 38
Questão de Psicologia · FGV TJ-MS 2024 (nº 38)
Compreende-se por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns.
De acordo com a Lei nº 13.058, de 22 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a aplicação da guarda compartilhada, é correto afirmar que:
- Ao tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma idêntica e alternada entre a mãe e o pai;
- Ba guarda compartilhada será aplicada, sempre que possível, quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho;
- Ca guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele maior competência para propiciar aos filhos afeto nas relações com o grupo familiar;
- Do estabelecimento público ou privado de ensino que não prestar informações a um dos genitores receberá advertência para justificar tal restrição à autoridade judicial;
- Eo juiz, para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, poderá basear-se em orientação técnico-profissional, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A guarda compartilhada significa que pai e mãe, mesmo morando separados, dividem igualmente a responsabilidade e as decisões importantes sobre a vida dos filhos, exercendo juntos o poder familiar.
(A) Incorreta: A lei não exige que o tempo de convívio seja dividido de forma idêntica e alternada, mas sim de forma equilibrada, sempre priorizando o melhor interesse da criança.
(B) Incorreta: A guarda compartilhada é a regra e será aplicada mesmo quando não houver acordo, salvo exceções específicas (como um dos genitores não querer a guarda ou haver violência doméstica), não sendo apenas "sempre que possível" como uma opção secundária. Armadilha da banca: A palavra "sempre que possível" pode parecer razoável, mas a lei estabelece a guarda compartilhada como a regra geral quando não há acordo, invertendo a lógica de que seria uma exceção.
(C) Incorreta: A guarda unilateral é atribuída ao genitor que melhor atender aos interesses dos filhos, e não especificamente ao que revele maior competência para propiciar afeto, embora o afeto seja parte dos interesses.
(D) Incorreta: A lei prevê que o estabelecimento que não prestar informações a um dos genitores será multado diariamente, e não apenas receberá uma advertência para justificar.
(E) Correta: O Art. 1.584, § 3º do Código Civil, alterado pela Lei nº 13.058/2014, prevê expressamente que o juiz poderá se basear em orientação técnico-profissional para estabelecer as atribuições e períodos de convivência, visando à divisão equilibrada do tempo com ambos os genitores.
Fonte: FGV TJ-MS 2024 Técnico de Nível Superior - Psicólogo (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.