Questão de Engenharia Elétrica · FGV TJ-MS 2024 (nº 54)

Os regimes de execução indireta são as diferentes formas como a Administração Pública pode contratar uma empresa para realizar uma obra ou serviço, definindo como o trabalho será entregue e pago.

• (A) Correta: A Lei nº 14.133/2021, em seu Art. 46, inciso IV, define a contratação por tarefa exatamente como "regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais;".
• (B) Incorreta: A empreitada por preço unitário (Art. 46, II da Lei nº 14.133/2021) é a contratação pela qual o contratado se compromete a executar a obra ou o serviço por preço certo de unidades determinadas. A armadilha aqui é o termo "preço certo", mas este regime se refere ao pagamento por unidade de medida (ex: metro quadrado, metro cúbico), e não necessariamente a "pequenos trabalhos" ou a uma "tarefa" específica com um preço fixo para aquela atividade.
• (C) Incorreta: A empreitada integral (Art. 46, III da Lei nº 14.133/2021) é a contratação de um empreendimento em sua totalidade, compreendendo todas as etapas das obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado até a entrega em condições de uso. É um regime para projetos complexos e completos, não para "pequenos trabalhos".
• (D) Incorreta: A contratação semi-integrada (Art. 46, VI da Lei nº 14.133/2021) é a contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver o projeto executivo, executar as obras e serviços de engenharia, fornecer bens ou prestar serviços especiais e de instalação necessários à entrega final do objeto, com base em projeto básico elaborado pela Administração. É um regime mais complexo, para projetos maiores, não para "pequenos trabalhos".
• (E) Incorreta: A contratação integrada (Art. 46, V da Lei nº 14.133/2021) é a contratação de obras e serviços de engenharia que compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto. Assim como a semi-integrada, é para projetos de grande porte e complexidade, não para "pequenos trabalhos".