Questão de Contabilidade · FGV TJ-MS 2024 (nº 54)

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é uma norma que estabelece regras claras para a gestão fiscal dos governos, visando a responsabilidade no uso do dinheiro público. A fiscalização da gestão fiscal é o conjunto de mecanismos e ações que garantem o cumprimento dessas regras, verificando se os gestores estão agindo de forma responsável.

• I. Acompanhamento da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições aplicáveis.

  • Correta: O Art. 44 da LRF estabelece restrições claras para o uso de recursos de alienação de ativos (venda de bens públicos), proibindo seu uso para despesas correntes, salvo exceções. O acompanhamento para garantir o cumprimento dessas restrições é, portanto, um elemento fundamental da fiscalização da gestão fiscal.

• II. Alerta pelos tribunais de contas quando os montantes das dívidas consolidada e mobiliária de um ente ultrapassarem o respectivo limite máximo.

  • Incorreta: Embora o Art. 59, § 1º, III, da LRF preveja que os Tribunais de Contas alertarão quando os montantes da dívida consolidada e mobiliária ultrapassarem os limites definidos em lei, a questão pergunta sobre "elementos para a Fiscalização da Gestão Fiscal". A armadilha da banca reside em considerar que o alerta é uma consequência ou ação da fiscalização, e não o elemento em si. O "elemento" seria a verificação do cumprimento dos limites da dívida, e o alerta é a forma de comunicar o descumprimento. A banca, ao elaborar a questão, pode ter diferenciado a ação do alerta do objeto da fiscalização.

• (D) Correta: III. Alerta pelos tribunais de contas quando forem constatados fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas.

  • Correta: Embora o Art. 59, § 1º, da LRF liste situações específicas para alertas dos Tribunais de Contas (como limites de pessoal e dívida, e resultados primário/nominal), a LRF em seu Art. 1º, § 1º, e Art. 4º, § 1º, enfatiza a necessidade de planejamento, transparência e cumprimento de metas de resultados que afetam o equilíbrio das contas públicas. Fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas podem ser interpretados como desvios que afetam o equilíbrio fiscal e o cumprimento de metas, exigindo a atuação fiscalizadora dos Tribunais de Contas e, consequentemente, alertas. Portanto, a constatação desses fatos é um elemento que demanda fiscalização.