Questão de Contabilidade · FGV TJ-MS 2024 (nº 54)

O conceito-chave é que a fiscalização da gestão fiscal pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não se limita a conferir números: ela busca proteger o patrimônio público (ex.: não gastar dinheiro da venda de um imóvel em despesa do dia a dia) e garantir que os programas atinjam resultados (ex.: gastou na saúde, mas o atendimento piorou). Já o alerta dos tribunais de contas é um mecanismo preventivo e automático, que só dispara quando um limite legal (como o de endividamento) é ultrapassado — não depende de análise subjetiva de "custos ou resultados".

• (A) Incorreta: A afirmação II é verdadeira, mas o alerta por dívidas só ocorre quando o limite é ultrapassado (e não "quando ultrapassarem o respectivo limite máximo" de forma genérica, pois a lei prevê o alerta no descumprimento dos limites, e a banca considerou que o item I também é verdadeiro, tornando a letra A incompleta).
• (B) Incorreta: A afirmação III é verdadeira, mas o item I também é um elemento de fiscalização (destinação de alienação de ativos), então a letra B, que só cita III, está incompleta.
• (C) Incorreta: A armadilha aqui é achar que o alerta do tribunal de contas (item II) é um "elemento de fiscalização" no mesmo sentido dos itens I e III. Na LRF, o alerta é uma obrigação do tribunal quando os limites são ultrapassados (art. 59, §1º, II), mas o item II diz "quando ultrapassarem o respectivo limite máximo" — o que é redundante e não corresponde ao texto legal, que fala em "ultrapassarem os limites" (sem o adjetivo "máximo", pois há limites para a dívida consolidada e mobiliária, e o alerta ocorre quando qualquer limite é descumprido). Além disso, o item I é correto, mas o II não é, então a combinação I e II falha.
• (D) Correta: Os itens I e III estão corretos. O item I trata do acompanhamento da destinação de recursos de alienação de ativos (art. 44 da LRF, que proíbe usar esse dinheiro para despesa corrente, e o art. 59, que inclui esse acompanhamento na fiscalização). O item III trata do alerta quando há fatos que comprometam custos ou resultados dos programas (art. 59, §1º, III), que é um dos elementos de fiscalização. A banca considerou que o item II está incorreto porque o alerta por dívidas, na LRF, ocorre quando os limites são ultrapassados (não "quando ultrapassarem o respectivo limite máximo" — a redação do item II é imprecisa, pois o alerta é para evitar o estouro, e não para constatar o estouro já ocorrido).
• (E) Incorreta: A letra E repete o erro da letra C: inclui o item II (que é impreciso) e exclui o item I (que é correto). A pegadinha é que o aluno lembra do alerta de dívidas (item II) e esquece que a LRF também exige o acompanhamento da alienação de ativos (item I), que é um elemento de fiscalização tão importante quanto.