Questão de Contabilidade · FGV TJ-MS 2024 (nº 52)

A fixação da despesa é o ato de definir e limitar os gastos públicos no orçamento anual, alocando recursos para alcançar os objetivos e prioridades do governo. É um processo de planejamento que busca equilibrar as necessidades com a disponibilidade de dinheiro.

(A) Correta: A fixação da despesa envolve a alocação de recursos limitados para atingir as metas e objetivos que o governo idealiza para a sociedade, considerando sempre o que é financeiramente possível. É um processo de escolha e priorização para direcionar o gasto público.
(B) Incorreta: Embora o histórico e a inflação sejam considerados na elaboração do orçamento, a fixação da despesa não é meramente uma correção do passado. Ela é um ato de planejamento estratégico, que pode incluir novas prioridades, cortes ou ampliações de programas, não se limitando a uma atualização incremental. Armadilha da banca: Esta alternativa é tentadora porque a análise histórica e a correção inflacionária são, de fato, ferramentas usadas na preparação do orçamento. No entanto, a "fixação da despesa" no contexto de "planejamento das ações governamentais" e "alcance dos objetivos prioritários" vai além de uma simples projeção do passado, exigindo escolhas estratégicas e a busca por uma situação futura desejada.
(C) Incorreta: A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para a elaboração do orçamento, mas a fixação detalhada dos valores das despesas ocorre na Lei Orçamentária Anual (LOA).
(D) Incorreta: A despesa orçamentária pode ser alterada ao longo do exercício não apenas por demandas emergenciais, mas também por outras necessidades, mediante a abertura de créditos adicionais (suplementares, especiais), conforme previsto na legislação orçamentária e na Constituição.
(E) Incorreta: A autorização pelo Poder Legislativo, via Lei Orçamentária Anual, é o momento da sanção e legalização da despesa fixada. No entanto, o processo de "fixação da despesa" como etapa de planejamento tem início muito antes, com a elaboração da proposta orçamentária pelo Poder Executivo.