Questão nº 49
Questão de Contabilidade · FGV TJ-MS 2024 (nº 49)
Em atualizações recentes, a Constituição da República Federativa do Brasil definiu modalidades em que recursos de emendas individuais impositivas apresentadas ao PLOA da União poderão ser alocados a outros entes federativos.
Uma dessas modalidades é a transferência especial, que, entre outras regras:
- Aexige vinculação à programação estabelecida na emenda parlamentar;
- Bimpõe a aplicação em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado; (alternativa correta)
- Cordena a aplicação de pelo menos 50% dos recursos objeto da transferência especial em despesas de capital;
- Drequer celebração de convênio ou de instrumento congênere para o repasse dos recursos;
- Eveda aplicação de recursos em despesas de custeio, exceto em ações e serviços públicos de saúde.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A transferência especial é um tipo de repasse de dinheiro do governo federal (União) para estados e municípios, que vem de emendas parlamentares impositivas (dinheiro que deputados e senadores destinam obrigatoriamente). A principal característica é que o dinheiro é transferido diretamente para o ente federativo, sem uma finalidade específica pré-definida na emenda, dando mais autonomia ao estado ou município para usá-lo em suas próprias prioridades, desde que dentro de suas competências.
- (A) Incorreta: A transferência especial, por sua natureza, não exige vinculação a uma programação específica estabelecida na emenda parlamentar. A emenda apenas indica o ente beneficiado, e não o programa detalhado.
- (B) Correta: A Constituição (Art. 166-A, § 1º, inciso II) estabelece que os recursos da transferência especial devem ser aplicados em programações finalísticas das áreas de competência do Poder Executivo do ente federado beneficiado, ou seja, em atividades essenciais e próprias do estado ou município.
- (C) Incorreta: Não há na legislação que rege a transferência especial (Emenda Constitucional 105/2019) a obrigatoriedade de aplicar pelo menos 50% dos recursos em despesas de capital. Essa regra não se aplica a esta modalidade de transferência.
- (D) Incorreta: A transferência especial foi criada justamente para dispensar a celebração de convênios ou instrumentos congêneres, simplificando e agilizando o repasse dos recursos para estados e municípios. Armadilha da banca: Muitos repasses federais exigem convênio. A transferência especial é uma exceção importante a essa regra geral, sendo um de seus principais diferenciais e um ponto que a distingue de outras modalidades de repasse.
- (E) Incorreta: A legislação proíbe o uso dos recursos da transferência especial para pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais (ativos, inativos e pensionistas) e serviço da dívida. No entanto, não veda a aplicação em outras despesas de custeio que sejam parte de programações finalísticas, e a exceção para saúde não é uma regra geral para custeio na transferência especial.
Fonte: FGV TJ-MS 2024 Técnico de Nível Superior - Analista Técnico-Contábil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.