Questão de Contabilidade · FGV TJ-MS 2024 (nº 48)

O Anexo de Metas Fiscais (AMF) é uma parte obrigatória da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que estabelece as metas financeiras do governo para o ano seguinte e os dois subsequentes, servindo como um plano e um compromisso fiscal.

• (A) Incorreta: A avaliação do cumprimento das metas do ano anterior é uma exigência sempre, independentemente da situação fiscal (déficit ou superávit), conforme o Art. 4º, § 1º, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A armadilha aqui é o termo "apenas", que restringe indevidamente uma obrigação geral.
• (B) Incorreta: O AMF apresenta as metas de arrecadação da receita corrente líquida para o exercício a que se refere e para os dois seguintes (projeções). Embora a análise fiscal utilize comparações históricas, a LRF não exige que a meta em si seja apresentada comparativamente com o exercício anterior como um item obrigatório de seu conteúdo, mas sim as projeções futuras.
• (C) Correta: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no Art. 4º, § 2º, inciso I, exige expressamente que o Anexo de Metas Fiscais (AMF) contenha um demonstrativo da origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos. Isso garante transparência sobre como o governo usa o dinheiro da venda de seus bens.
• (D) Incorreta: Metas relativas ao montante da dívida pública são, sim, contempladas no AMF, conforme o Art. 4º, § 1º, inciso I, da LRF. O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) acompanha e divulga a dívida, mas as metas para ela são estabelecidas no AMF.
• (E) Incorreta: Embora o resultado nominal e o resultado primário sejam metas de grande importância e de apresentação obrigatória no AMF (Art. 4º, § 1º, inciso I, da LRF), a legislação não os classifica como "as metas mais relevantes". Todas as metas previstas (receitas, despesas, resultados e dívida) são cruciais para a gestão fiscal.