Questão nº 47
Questão de Contabilidade · FGV TJ-MS 2024 (nº 47)
Ao elaborar o orçamento para o primeiro exercício após o fim de um período pandêmico que afetou a sua arrecadação, um estado da federação fez uma projeção conservadora das suas receitas correntes, por esperar uma retomada lenta da economia. A partir do segundo trimestre, no entanto, a arrecadação começou a superar a projeções mensais, de modo que, ao final do mês de agosto, a arrecadação superou em 14% a arrecadação prevista até o período e atingiu o montante de R$ 16,7 bilhões, o que representa R$ 2 bilhões acima do projetado. Considerando esse cenário, a equipe do governo avaliou abrir créditos para reforçar dotações e autorizar despesas que haviam sido deixadas de fora do orçamento.
À luz da legislação aplicável, a equipe do governo deve:
- Aalocar o valor integral do excesso de arrecadação para abertura de créditos adicionais especiais ao orçamento;
- Baplicar os recursos na recomposição de dotações cujos empenhos tenham sido limitados ao longo do exercício;
- Cconsiderar a tendência da arrecadação para o restante do exercício, e verificar a abertura de créditos extraordinários; (alternativa correta)
- Ddestinar os recursos, excluindo-se o valor de créditos adicionais transferidos;
- Ereservar os recursos para suprir os passivos contingentes previstos no anexo de riscos fiscais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Excesso de arrecadação é quando o dinheiro que o governo realmente arrecada (coleta) é maior do que o valor que ele havia previsto no orçamento. Esse dinheiro extra pode ser usado para abrir créditos adicionais, que são autorizações para gastar mais do que o planejado inicialmente, seja para reforçar dotações existentes (créditos suplementares) ou para despesas novas e não previstas (créditos especiais).
- (A) Incorreta: Alocar o valor integral do excesso sem uma análise aprofundada da sua sustentabilidade e sem considerar outras prioridades fiscais é imprudente. Além disso, nem todo excesso de arrecadação se destina a créditos especiais; pode ser para suplementares.
- (B) Incorreta: Recompor dotações é uma possível aplicação do excesso de arrecadação, mas não é a primeira ação que a equipe deve tomar. Antes de aplicar, é preciso confirmar a existência e a sustentabilidade do excesso.
- (C) Correta: A equipe deve, primeiramente, analisar se o excesso de arrecadação é sustentável e não apenas um pico temporário. A Lei nº 4.320/64 (Art. 43, § 3º) e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) exigem prudência e a reavaliação das projeções de receita, considerando a tendência para o restante do exercício. Embora o excesso de arrecadação seja fonte para créditos suplementares e especiais, e não tipicamente para extraordinários (que são para despesas urgentes e imprevistas, como calamidades), a parte crucial e mandatórias da alternativa é "considerar a tendência da arrecadação para o restante do exercício", o que é fundamental para confirmar a real disponibilidade e sustentabilidade dos recursos antes de qualquer abertura de crédito.
- (D) Incorreta: A expressão "créditos adicionais transferidos" não se aplica diretamente como um critério para destinar o excesso de arrecadação. A questão não se refere a transferências de créditos entre órgãos ou categorias de programação.
- (E) Incorreta: Reservar recursos para passivos contingentes é uma medida de prudência fiscal, mas não é a primeira ação a ser tomada ao se deparar com um excesso de arrecadação. A questão pede o que a equipe deve fazer em relação à abertura de créditos, e a prioridade legislativa é a confirmação da sustentabilidade do excesso.
Fonte: FGV TJ-MS 2024 Técnico de Nível Superior - Analista Técnico-Contábil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.