Questão nº 45
Questão de Contabilidade · FGV TJ-MS 2024 (nº 45)
Ao elaborar o seu orçamento anual, as entidades públicas devem discriminar os investimentos segundo os projetos de obras e de outras aplicações, conforme disposições da Lei nº 4.320/1964. Adicionalmente, a referida lei veda que a lei orçamentária:
- Aaprove investimentos acima dos limites definidos para emendas parlamentares impositivas;
- Bautorize investimentos em valor superior à estimativa de contratação de operações de crédito;
- Cconceda créditos para investimentos a serem incorporados ao patrimônio das empresas privadas com fins lucrativos; (alternativa correta)
- Dcontenha programas de investimentos que possam impactar negativamente as metas fiscais;
- Efixe créditos para investimentos cuja fonte de custeio seja de receitas correntes.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O orçamento público é o plano financeiro do governo, que mostra de onde virá o dinheiro (receitas) e como ele será gasto (despesas). A Lei nº 4.320/1964 estabelece regras básicas para esse orçamento, incluindo o que é permitido e o que é proibido na hora de planejar os gastos com investimentos.
(A) Incorreta: Essa vedação sobre limites de emendas parlamentares impositivas é um conceito mais recente, introduzido por emendas constitucionais posteriores à Lei nº 4.320/1964.
(B) Incorreta: A Lei nº 4.320/1964 não proíbe que investimentos sejam maiores que a estimativa de operações de crédito. Ela trata da necessidade de autorização para operações de crédito, mas não dessa limitação específica.
(C) Correta: A Lei nº 4.320/1964, em seu Art. 12, § 2º, veda expressamente que a lei orçamentária conceda créditos para investimentos que serão incorporados ao patrimônio de empresas privadas com fins lucrativos.
(D) Incorreta: "Metas fiscais" são um conceito fundamental da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 2000, muito posterior à Lei nº 4.320/1964. A lei de 1964 não aborda essa vedação.
(E) Incorreta: Na verdade, a Lei nº 4.320/1964 (Art. 43, §1º, I) permite que as despesas de capital (onde se encaixam os investimentos) sejam financiadas pelo superávit das receitas correntes. Portanto, não é uma vedação, mas sim uma possibilidade de custeio.
Fonte: FGV TJ-MS 2024 Técnico de Nível Superior - Analista Técnico-Contábil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.