Questão nº 37
Questão de Contabilidade · FGV TJ-MS 2024 (nº 37)
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um relevante instrumento para acompanhamento dos indicadores fiscais ao longo do exercício financeiro, oportunizando o controle social e a tomada de decisões tempestivas, em vista de uma gestão fiscal responsável. Com periodicidade quadrimestral, o RGF referente ao último quadrimestre do exercício deve conter anexos adicionais aos requeridos nos demais quadrimestres.
Um desses anexos adiconais refere-se a demonstrativo:
- Aconsolidado dos resultados primário e nominal;
- Bda receita de alienação de ativos e aplicação dos recursos;
- Cdas receitas de operações de crédito e despesas de capital;
- Ddo montante da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar; (alternativa correta)
- Esimplificado dos limites fiscais.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um documento que mostra como o governo está gastando e arrecadando, verificando se está cumprindo as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No último quadrimestre do ano, o RGF precisa de anexos extras para detalhar o fechamento das contas e a situação financeira para o ano seguinte.
(A) Incorreta: O demonstrativo dos resultados primário e nominal faz parte do RGF em todos os quadrimestres, não sendo um anexo adicional exclusivo do último quadrimestre.
(B) Incorreta: Embora seja um anexo adicional exigido pelo Art. 55, § 2º, II da LRF para o último quadrimestre, a banca considerou outra opção como a mais adequada ou a única correta. A armadilha da banca reside no fato de que, legalmente, esta alternativa também é um anexo adicional do último quadrimestre, mas a questão busca uma resposta específica.
(C) Incorreta: Assim como a alternativa B, este demonstrativo é um anexo adicional previsto no Art. 55, § 2º, III da LRF para o último quadrimestre. A banca, ao indicar D como única correta, direciona para um anexo que, talvez, seja considerado o mais representativo ou conclusivo do fechamento do exercício.
(D) Correta: Este demonstrativo é um dos anexos adicionais expressamente exigidos pelo Art. 55, § 2º, I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para o RGF do último quadrimestre. Ele é crucial para avaliar a situação financeira do ente público ao final do exercício, mostrando o dinheiro disponível (disponibilidade de caixa) e as despesas que ficaram para serem pagas no ano seguinte (restos a pagar), sendo fundamental para o encerramento das contas e a transição financeira para o próximo ano.
(E) Incorreta: Os limites fiscais são monitorados e apresentados ao longo de todo o exercício no RGF. Um demonstrativo simplificado não é um anexo adicional específico e exclusivo do último quadrimestre conforme a LRF.
Fonte: FGV TJ-MS 2024 Técnico de Nível Superior - Analista Técnico-Contábil (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.