Questão de Contabilidade · FGV TJ-MS 2024 (nº 36)

A Receita Corrente Líquida (RCL) é a soma de todas as receitas que o governo arrecada (como impostos e taxas), descontando algumas transferências e deduções obrigatórias. Ela é um indicador crucial para calcular e acompanhar os limites de gastos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), como os limites de despesa com pessoal e endividamento.

(A) Incorreta: O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é quadrimestral e contém a RCL, mas não é a periodicidade mais frequente de acompanhamento da RCL para os limites fiscais.
(B) Incorreta: A transparência fiscal exige divulgação frequente, mas a apuração e publicação oficial da RCL para fins de limites fiscais não é "em tempo real", e sim periódica, conforme a legislação.
(C) Correta: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), em seu Art. 52, Inciso I, determina que o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) seja publicado bimestralmente, contendo a Receita Corrente Líquida e sua evolução, sendo este o principal instrumento de acompanhamento da RCL para os limites fiscais.
(D) Incorreta: As audiências públicas quadrimestrais utilizam os dados dos relatórios fiscais (RGF e RREO), mas a periodicidade de apuração da RCL para os limites fiscais é definida pelos próprios relatórios, e não pelas audiências.
(E) Incorreta: Armadilha da banca: Embora a programação financeira e o cronograma de desembolso sejam, de fato, mensais para o controle do fluxo de caixa, a apuração e publicação oficial da Receita Corrente Líquida para o acompanhamento dos indicadores e limites fiscais (conforme a LRF) não é mensal, mas sim bimestral no RREO. A banca tenta confundir a gestão financeira interna com a divulgação oficial para fins de limites legais.