Questão de Administração Financeira e Orçamentária · FGV TJ-AP 2024 (nº 67)

O Princípio da Especificação (ou Discriminação) exige que as receitas e despesas sejam apresentadas no orçamento de forma detalhada, discriminada e clara, sem generalizações, para que se saiba exatamente de onde vem o dinheiro e para onde ele vai.

• (A) Incorreta: O princípio da publicidade exige que o orçamento seja amplamente divulgado e acessível ao público. A questão indica que o cidadão acessou o QDD, ou seja, o documento foi publicizado. O problema não é a falta de acesso, mas a falta de detalhamento dentro do documento acessado. Armadilha da banca: A banca tenta confundir o acesso ao documento (publicidade) com a qualidade do seu conteúdo (especificação).
• (B) Incorreta: O princípio da não vinculação (ou não afetação da receita) proíbe que a receita de impostos seja atrelada a despesas específicas, salvo exceções constitucionais. A questão trata do detalhamento das despesas, não da vinculação de receitas.
• (C) Correta: A ausência de classificações como institucional, estrutura programática e funcional para as despesas significa que elas não estão suficientemente detalhadas ou discriminadas. Isso viola diretamente o princípio da especificação, que exige clareza e detalhamento sobre a natureza e o destino dos gastos.
• (D) Incorreta: O princípio da exclusividade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve tratar apenas de matéria orçamentária (previsão de receita e fixação de despesa), sem incluir assuntos estranhos ao orçamento. O problema é sobre o detalhamento das despesas, não sobre a inclusão de matérias alheias.
• (E) Incorreta: O princípio da universalidade exige que todas as receitas e despesas de todos os poderes, fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta estejam contidas na lei orçamentária. A questão não fala sobre a ausência de partes do orçamento, mas sim sobre a falta de detalhamento para parte das despesas já incluídas.