Questão nº 48
Questão de Contabilidade · FGV TJ-AP 2024 (nº 48)
A governança corporativa é essencial para prevenir fraudes contábeis, promovendo transparência e responsabilidade. Os administradores, o conselho de administração e o conselho fiscal desempenham papéis fundamentais na supervisão e garantia de conformidade ética, contribuindo para a integridade corporativa.
Dessa forma, segundo preceitos da Lei nº 6.404/1976 e suas alterações:
- Ao conselho de administração será composto por, no mínimo, cinco membros, eleitos pela assembleia geral e por ela destituíveis, exclusivamente, ao fim do mandato de cinco anos;
- Bo administrador de companhia aberta é obrigado a revelar à assembleia geral ordinária, a pedido de qualquer acionista, os benefícios indiretos que tenha recebido da companhia e de sociedades controladas e coligadas;
- Co administrador é pessoalmente responsável pelas obrigações que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão;
- Da ação de responsabilidade civil contra o administrador, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio, compete à companhia, mediante prévia deliberação do conselho fiscal;
- Eo membro do conselho fiscal responde pelos danos resultantes de omissão no cumprimento de seus deveres e de atos praticados com culpa ou dolo, ou com violação da lei ou do estatuto. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A governança corporativa é o sistema que garante que uma empresa seja bem dirigida, controlada e transparente, protegendo os interesses de todos, especialmente dos acionistas, e evitando problemas como fraudes. Os administradores, conselho de administração e conselho fiscal são peças-chave nesse sistema, com deveres e responsabilidades específicos definidos por lei.
(A) Incorreta: O conselho de administração será composto por, no mínimo, 3 (três) membros (Art. 141, § 2º), e seus membros são destituíveis pela assembleia geral a qualquer tempo, não apenas ao fim do mandato (Art. 142, § 1º).
(B) Incorreta: A obrigação do administrador de companhia aberta é revelar os benefícios indiretos que tenha recebido ou venha a receber (Art. 157, § 6º). A omissão da parte "ou venha a receber" torna a alternativa incompleta e, portanto, incorreta, sendo essa a armadilha da banca ao exigir precisão legal.
(C) Incorreta: O administrador não é pessoalmente responsável pelas obrigações contraídas em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gestão (Art. 158, § 1º).
(D) Incorreta: A ação de responsabilidade civil contra o administrador compete à companhia, mediante deliberação da assembleia geral, e não do conselho fiscal (Art. 159, § 1º, alínea "a").
(E) Correta: Conforme o Art. 165 da Lei nº 6.404/1976, os membros do conselho fiscal têm os mesmos deveres e responsabilidades dos administradores, incluindo a responsabilidade por danos causados por omissão ou atos com culpa, dolo, ou violação da lei/estatuto.
Fonte: FGV TJ-AP 2024 Analista Judiciário - Contador (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.