Questão de Serviço Social · FGV TJ-AP 2024 (nº 73)

O registro de nascimento de indígenas segue a lei geral brasileira, mas com regras especiais para garantir que a cultura, os nomes e a identidade de seus povos sejam respeitados.

(A) Incorreta: A legislação comum é obrigatória para todos os cidadãos brasileiros, incluindo indígenas. O ritual tradicional pode ser seguido pela tribo, mas não substitui nem torna opcional o registro civil legal.
(B) Incorreta: O registro de nascimento é feito em um cartório de registro civil, não diretamente na Funai. A Funai atua como órgão de apoio e assistência, mas não é o local do registro. O nome da criança pode ser grafado na forma indígena, não havendo obrigatoriedade de uma forma não indígena.
(C) Correta: O registro de nascimento de indígenas é feito de acordo com a legislação comum (Lei de Registros Públicos, Lei nº 6.015/73, e outras normas), mas são consideradas as particularidades de sua condição, como a possibilidade de uso de nomes e prenomes indígenas, a qualificação da filiação e a etnia, conforme previsto em normas específicas (como a Resolução Conjunta CNJ/CNMP nº 03/2012 e o Provimento CNJ nº 140/2023).
(D) Incorreta: O registro não é "exclusivamente em livros próprios" de assistência, nem é meramente "administrativo". É um registro civil público, feito nos livros dos cartórios, com validade jurídica plena, como qualquer outro registro de nascimento no Brasil.
(E) Incorreta: Embora a Funai (órgão de proteção ao índio) possa prestar assistência e orientação, a lei não exige uma "prévia aprovação" formal da Funai para que o registro seja efetuado no cartório. A Funai atua mais como facilitadora e defensora dos direitos.